Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24564/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324858 NÚMERO ÚNICO: 0001932-76.2022.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202270001945 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - MARCIO GREY DANTAS ADVOGADO - MARCOS KLEVER TAVARES DE SÁ - OAB: 55069/BA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E ÁUDIOS DE APLICATIVO DE MENSAGEM. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE QUE EXTRAPOLA MERO DISSABOR COTIDIANO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA CONFIGURADA. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA NECESSÁRIA. PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO DE APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA PARA CONDENAÇÕES NÃO SUPERIORES A UM ANO. ADEQUAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.2. A DEFESA BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER O APELANTE, SUSTENTANDO A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS PARA QUE SEJA FIXADA UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A CONDUTA DO RÉU É PENALMENTE ATÍPICA OU SE CONFIGURA O CRIME DE AMEAÇA; (II) ANALISAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS E ÁUDIOS, É SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO; (III) DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA; E (IV) DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AFRONTA O LIMITE LEGAL PARA CONDENAÇÕES INFERIORES A UM ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NOTADAMENTE PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.6. O CRIME DE AMEAÇA CARACTERIZA-SE POR INTIMIDAR ALGUÉM, MEDIANTE PROMESSA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, TRATANDO-SE DE DELITO FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A INTIMIDAÇÃO GERADA PELA CONDUTA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INTENÇÃO DO AGENTE DE CONCRETIZAR O MAL ANUNCIADO, SENDO QUE A EXALTAÇÃO DOS ÂNIMOS OU O CONTEXTO DE DISCUSSÃO NÃO AFASTA A TIPICIDADE.7. O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NÃO PODE SER INVOCADO PARA AFASTAR A TUTELA PENAL QUANDO PRESENTES A TIPICIDADE, A ILICITUDE E A CULPABILIDADE, SENDO QUE A CONDUTA DO RÉU EXTRAPOLOU MEROS DESENTENDIMENTOS COTIDIANOS, ATINGINDO A ESFERA DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DA VÍTIMA AO INCUTIR EFETIVO TEMOR MEDIANTE AMEAÇA DE INVASÃO DOMICILIAR.8. NO TOCANTE À DOSIMETRIA, TENDO SIDO FIXADA PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E EM DESACORDO COM O COMANDO LEGAL A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEVENDO A SANÇÃO SER ADEQUADA PARA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA EM ENTIDADE DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PREFERENCIALMENTE NO DOMICÍLIO DO CONDENADO, MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA COM A IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA CONDUTA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TEMOR DA VÍTIMA. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 3. NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 01 (UM) ANO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVE SER FEITA POR MULTA OU POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME O ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. .LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP, ARTS. 33, § 2º, C, 44, § 2º, 77, 147 E 386, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202600307101, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS J. 10/03/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.