Execução Fiscal 0002316-17.2014.8.25.0036 - TJSE

Execução Fiscal 0002316-17.2014.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/05/2026, 03:02

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:52

Expedida/certificada

06/05/2026, 12:37

Expedição de documento (Informações)

26/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201471002242 NÚMERO ÚNICO: 0002316-17.2014.8.25.0036 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARILENE MENEZES SANTOS ADV.: INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 25/02/2026 ---- VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A EXECUTADA, EM PETIÇÃO RECENTE, REITEROU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES E MANIFESTOU INEQUÍVOCO INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POR SUA VEZ, O ESTADO DE SERGIPE, EMBORA TENHA INFORMADO A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSIGIR NESTES AUTOS POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA O CONTENCIOSO JUDICIAL, ORIENTOU A CONTRIBUINTE A BUSCAR A VIA ADMINISTRATIVA PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ). É CEDIÇO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER CONDUZIDA DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM DESCURAR DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL. NO CASO EM TELA, A TENTATIVA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTA-SE COMO MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFICIÊNCIA E A ECONOMIA PROCESSUAL, PODENDO LEVAR À EXTINÇÃO DA LIDE OU À SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO O ACORDO SEJA FORMALIZADO. ENTRETANTO, NO QUE TANGE À REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS E VALORES, VERIFICO QUE TAL MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM 29/04/2025, NA QUAL ESTE JUÍZO, DE FORMA FUNDAMENTADA, REJEITOU A TESE POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS OU ESSENCIALIDADE DOS BENS. NÃO TENDO HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO OU A APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS, OPEROU-SE A PRECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE PENHORA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A FIM DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSA DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO ENTE EXEQUENTE. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO A FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO E A EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. CUMPRA-SE.

28/01/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/01/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 08:15

Confirmada

13/11/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:31

Expedição de documento (Informações)

04/11/2025, 14:14

Expedida/certificada

02/11/2025, 09:39

Petição

18/10/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/10/2025, 11:42

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201471002242 NÚMERO ÚNICO: 0002316-17.2014.8.25.0036 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARILENE MENEZES SANTOS ADV.: INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 25/02/2026 ---- VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A EXECUTADA, EM PETIÇÃO RECENTE, REITEROU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES E MANIFESTOU INEQUÍVOCO INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POR SUA VEZ, O ESTADO DE SERGIPE, EMBORA TENHA INFORMADO A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSIGIR NESTES AUTOS POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA O CONTENCIOSO JUDICIAL, ORIENTOU A CONTRIBUINTE A BUSCAR A VIA ADMINISTRATIVA PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ). É CEDIÇO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER CONDUZIDA DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM DESCURAR DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL. NO CASO EM TELA, A TENTATIVA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTA-SE COMO MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFICIÊNCIA E A ECONOMIA PROCESSUAL, PODENDO LEVAR À EXTINÇÃO DA LIDE OU À SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO O ACORDO SEJA FORMALIZADO. ENTRETANTO, NO QUE TANGE À REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS E VALORES, VERIFICO QUE TAL MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM 29/04/2025, NA QUAL ESTE JUÍZO, DE FORMA FUNDAMENTADA, REJEITOU A TESE POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS OU ESSENCIALIDADE DOS BENS. NÃO TENDO HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO OU A APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS, OPEROU-SE A PRECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE PENHORA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A FIM DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSA DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO ENTE EXEQUENTE. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO A FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO E A EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. CUMPRA-SE.

28/01/2026, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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