Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS BARROS DOS SANTOS ADV.: JORGE EDUARDO SILVA SANTOS - OAB: 8418-SE
REQUERENTE: JOSENIAS DOS SANTOS ADV.: JORGE EDUARDO SILVA SANTOS - OAB: 8418-SE
REQUERENTE: MAGNA LIMA DOS SANTOS ADV.: JORGE EDUARDO SILVA SANTOS - OAB: 8418-SE
REQUERIDO: PREFEITURA DE MALHADA DOS BOIS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR O REQUERIDO, MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS, A PAGAR AOS REQUERENTES OS VALORES REFERENTES À DOBRA DAS FÉRIAS (INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO), RELATIVOS AOS SEGUINTES PERÍODOS AQUISITIVOS: AO REQUERENTE JOSÉ CARLOS BARROS DOS SANTOS, RELATIVO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016/2017, 2017/2018 E 2018/2019. À REQUERENTE MAGNA LIMA DOS SANTOS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 2016/2017, 2017/2018 E 2019/2020. AO REQUERENTE JOSENIAS DOS SANTOS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020. CONDENAR O REQUERIDO, MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS, A PAGAR AO REQUERENTE JOSENIAS DOS SANTOS AS DIFERENÇAS RELACIONADAS AO PAGAMENTO DO TRIÊNIO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A NOVEMBRO DE 2022, DEVIDO NO PERCENTUAL DE 20% DESDE DEZEMBRO DE 2021, E SOMENTE IMPLEMENTADO EM DEZEMBRO DE 2022. SOBRE OS VALORES APURADOS, DEVERÁ INCIDIR, ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇAA PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021 A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA FIXOS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT (INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025) A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RESSALTA-SE QUE, CASO O RESULTADO DESTE CÁLCULO (IPCA + 2% A.A.) SEJA SUPERIOR AO QUE SERIA OBTIDO PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO, DEVERÁ PREVALECER A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202266200292 NÚMERO ÚNICO: 0000276-26.2022.8.25.0022