Execução Fiscal 0003996-20.2017.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0003996-20.2017.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/05/2026, 03:07

Documento (Certidão)

14/05/2026, 19:59

Expedida/certificada

06/05/2026, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/05/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: IGOR MULTIVENDAS LTDA M ADV.: NAYARA SIQUEIRA BRITO - OAB: 7951-SE EXECUTADO: JOSÉ ADILSON FONTES SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201754100704 NÚMERO ÚNICO: 0003996-20.2017.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, INCISO VI, E 924, INCISO I, DO CPC, NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NÃO AFETA O DIREITO MATERIAL DO EXEQUENTE, QUE PODERÁ AJUIZAR NOVA AÇÃO CASO OS DÉBITOS SOMADOS ATINJAM O VALOR MÍNIMO EXIGIDO, DESDE QUE NÃO ESTEJA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. SEM CUSTAS, CONFORME O ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

28/04/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/04/2026, 19:28

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/04/2026, 09:09

Confirmada

15/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: IGOR MULTIVENDAS LTDA M ADV.: NAYARA SIQUEIRA BRITO - OAB: 7951-SE EXECUTADO: JOSÉ ADILSON FONTES DECISÃO/DESPACHO....: EIS O CASO DOS AUTOS, NOS QUAIS SE TEM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE LAGARTO EM FACE DE GOR MULTIVENDAS LTDA M E JOSÉ ADILSON FONTES, COM FINCAS À PERCEPÇÃO DE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA,R$ 8.605,71 (OITO MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), E ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM REALIZADAS MEDIDAS ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DIANTE DE TAL REALIDADE E A PAR DO ESTATUÍDO NO §5º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201754100704 NÚMERO ÚNICO: 0003996-20.2017.8.25.0040

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2026, 10:19

Documentos

Julgamento

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: IGOR MULTIVENDAS LTDA M ADV.: NAYARA SIQUEIRA BRITO - OAB: 7951-SE EXECUTADO: JOSÉ ADILSON FONTES DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE PUGNA, ÀS FLS. 523 (MATERIALIZADAS NO ARQUIVO PDF), PELA REMESSA DO FEITO AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO, INVOCANDO A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.238/2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (PRAT/2025). SEM MAIORES DELONGAS, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201754100704 NÚMERO ÚNICO: 0003996-20.2017.8.25.0040 INDEFIRO O PLEITO. A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) NESTE MOMENTO PROCESSUAL REVELAR-SE-IA MEDIDA INÓCUA E ATENTATÓRIA À CELERIDADE PROCESSUAL. O MUTIRÃO ESPECÍFICO PARA TAL FIM JÁ EXAURIU SEU CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO, NO QUAL NÃO HOUVE RESULTADO FRUTÍFERO, JÁ QUE, EM SUA MAIORIA, OS PROCESSOS VOLTARAM SEM QUALQUER ACORDO, APENAS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, A PAUTA DE AUDIÊNCIAS DAQUELE ÓRGÃO AUXILIAR ENCONTRA-SE CONGESTIONADA, COM DISPONIBILIDADE APENAS PARA O MÊS DE MARÇO VINDOURO, O QUE IMPORIA UMA INJUSTIFICÁVEL MORA PROCESSUAL E A ESTAGNAÇÃO DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL DESARRAZOADO, EM AFRONTA DIRETA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NOUTRO GIRO, A CONCILIAÇÃO ALMEJADA BASEIA-SE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONFERE DESCONTOS E PARCELAMENTOS (LEI Nº 1.238/2025). A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DISPÕE DE CORPO TÉCNICO, PROCURADORIA ORGANIZADA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUFICIENTE PARA REALIZAR A COMPOSIÇÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS E A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO OU PAGAMENTO COM DESCONTO INDEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA OU DA INTERVENÇÃO DE CONCILIADOR, PODENDO O ENTE PÚBLICO NOTIFICAR O CONTRIBUINTE E FORMALIZAR O ACORDO EM SUA PRÓPRIA SEDE ADMINISTRATIVA. DESTA FEITA, NÃO SE VISLUMBRA UTILIDADE NA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA ATOS QUE PODEM SER PRATICADOS COM MAIOR AGILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CABENDO ÀS PARTES, CASO ENTABULEM ACORDO, APENAS O TRAZER AOS AUTOS PARA A DEVIDA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO, CONFORME O CASO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, OU COMPROVE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. FINDO O PRAZO, CONCLUSOS.

20/01/2026, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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