Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MANOEL MESSIAS LEITE DA SILVA ADV.: GUILHERME DE ARAUJO SANTOS - OAB: 12849-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPENDIDO, E SEM MAIORES DELONGAS, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, INCISO II DO CPC C/C OS ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO A TEOR DO §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201676001366 NÚMERO ÚNICO: 0001391-08.2016.8.25.0050