Execução Fiscal 0001876-03.2023.8.25.0037 - TJSE

Execução Fiscal 0001876-03.2023.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

12/05/2026, 13:37

Documento (Informações)

29/04/2026, 09:06

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/03/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202371101977 NÚMERO ÚNICO: 0001876-03.2023.8.25.0037 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: HUGOS FARMA LTDA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 28/06/2030 ---- DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM 22/12/2025. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL RESPONSÁVEL, A FIM DE ENCAMINHAR PARA ESSE JUÍZO EVENTUAIS REGISTROS DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM A RESPOSTA, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. DE QUALQUER SORTE, CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF, A CONTAR DE 28/06/2025, VEZ QUE UM ANO ANTES O CREDOR TOMOU CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, DA DATA ACIMA, SEM INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEVERÁ SER DADA VISTA DOS AUTOS PARA QUE A EXEQUENTE SE MANIFESTE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIME-SE.

24/03/2026, 00:00

Execução frustrada

21/03/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

22/12/2025, 08:12

Confirmada

20/12/2025, 00:59

Expedida/certificada

09/12/2025, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: HUGOS FARMA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO JÁ HOUVE O DECURSO DO PRAZO SOLICITADO NA PETIÇÃO DE PP. 97, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202371101977 NÚMERO ÚNICO: 0001876-03.2023.8.25.0037 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INFORMAR ACERCA DO REGULAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. APÓS, CONCLUSOS.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/11/2025, 11:21

Mero expediente

10/11/2025, 19:05

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: HUGOS FARMA LTDA DECISÃO....: CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO PELOS DEMAIS MEIOS, EM MERCÊ DO PRIMADO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202371101977 NÚMERO ÚNICO: 0001876-03.2023.8.25.0037 DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD, TAL COMO REQUERIDO E AUTORIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. 2. O TRIBUNAL A QUO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. CONTUDO, ESCLAREÇA-SE QUE ESTA CORTE, EM PRECEDENTES SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C, FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS A FIM DE AUTORIZAR-SE A PENHORA ON LINE (SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD), EM EXECUÇÃO CIVIL OU EXECUÇÃO FISCAL. (AGINT NO RESP 1.184.039/MG, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 4/4/2017) (GRIFO ACRESCENTADO). 4. ADEMAIS, O STJ POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD DEVE SERAPLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, HAJA VISTA QUE SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 1.322.436, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17/8/2015; RESP 1.522.644, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 1/7/2015; AGRG NO RESP 1.522.840; REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10/6/2015; RESP 1.667.420/RJ, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 14/6/2017; AGINT NO RESP 1.619.080/RJ, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 19/4/2017; AGINT NO RESP 1.184.039/MG, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 4/4/2017; RESP 1.347.222/RS,REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 2/9/2015; RESP 1.522.678, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 18/5/2015, E RESP 1.582.421/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/5/2016. 5.ATUALMENTE, A QUESTÃO SE ENCONTRA PACIFICADA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.112.943/MA, SUJEITO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1679562/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJE 13/09/2017). PROMOVIDA A CONSULTA INFOJUD SOLICITADA, CONFORME DOCUMENTOS SIGILOSOS ANEXADOS AOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE. ESCOADO O PRAZO, TORNEM CONCLUSOS.

27/11/2024, 00:00

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