Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: LYSCAR SERVIÇOS DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.: SALMA ELIAS EID SERIGATO - OAB: 30998-PR
REQUERIDO: MARCOS FERREIRA CAMPOS ADV.: FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE SENTENÇA....:
Julgamento - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202283001060 NÚMERO ÚNICO: 0001500-43.2022.8.25.0072
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, (I) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROCESSO Nº 202483000983), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, DIANTE DA JUSTA RECUSA DO CREDOR E DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. (II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 202283001060), PARA: A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES27, POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR; B) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AUTORA LYCAR - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C LTDA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE (SÍTIO RECREIO UNIÃO, MATRÍCULA Nº 13.724 28); C) DETERMINAR QUE A AUTORA (LYCAR) RESTITUA AO RÉU (MARCOS) OS VALORES PAGOS, EM PARCELA ÚNICA, AUTORIZADA A DEDUÇÃO/RETENÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS: * 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL PAGO, A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA 3.5); * 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE OCUPAÇÃO, A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO, DEVIDA DESDE O INADIMPLEMENTO (OUTUBRO/2021) ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; * EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU, CONDOMÍNIO E DESPESAS DE CONSUMO (ÁGUA/LUZ) EM ABERTO RELATIVOS AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. AUTORIZO O ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO COMPRADOR (MULTA E FRUIÇÃO) COM O SALDO A SER RESTITUÍDO E, SE NECESSÁRIO, COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO. HAVENDO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO COMPRADOR APÓS AS DEDUÇÕES, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM SEU FAVOR. HAVENDO SALDO DEVEDOR, A VENDEDORA PODERÁ EXECUTÁ-LO. CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORÇADA. CONDENO O SR. MARCOS FERREIRA CAMPOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE AMBOS OS PROCESSOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.