Execução Fiscal 0002531-02.2016.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

JEDIANE ALMEIDA MACEDO SANTOS - ME

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 18:41

Confirmada

26/05/2026, 00:58

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/05/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: JEDIANE ALMEIDA MACEDO SANTOS - ME DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201685501299 NÚMERO ÚNICO: 0002531-02.2016.8.25.0075 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO EM 06/11/2025, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR A CERTIDÃO ATUALIZADA DO INTEIRO TEOR DO IMÓVEL NO MESMO PRAZO LEGAL...

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 07:54

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 12:05

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:36

Confirmada

06/11/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:23

Expedida/certificada

31/10/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:22

Confirmada

20/10/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:36

Todas as movimentações(192)

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 18:41

Confirmada

26/05/2026, 00:58

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/05/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:37

Documentos

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: JEDIANE ALMEIDA MACEDO SANTOS - ME DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201685501299 NÚMERO ÚNICO: 0002531-02.2016.8.25.0075 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO EM 06/11/2025, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR A CERTIDÃO ATUALIZADA DO INTEIRO TEOR DO IMÓVEL NO MESMO PRAZO LEGAL...

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 07:54

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 12:05

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:36

Confirmada

06/11/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:23

Expedida/certificada

31/10/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:22

Confirmada

20/10/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: . (E.D.S.) PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: . (J.A.M.S.-.M.) DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA INFORMAÇÃO DA P. 356, E DA DESNECESSIDADE DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARA ESTE FEITO, RETIRO O SEGREDO DE JUSTIÇA DOS PRESENTES AUTOS. ABRA-SE VISTA AO LEILOEIRO PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO, EM 15 DIAS, PODENDO SOLICITAR O QUE ENTENDER CABÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201685501299 NÚMERO ÚNICO: 0002531-02.2016.8.25.0075

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:59

Mero expediente

09/10/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 09:00

Confirmada

14/07/2025, 19:17

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 17:43

Expedida/certificada

04/07/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: . (E.D.S.) PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: . (J.A.M.S.-.M.) DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO LEILOEIRO ÀS FLS. 292/293, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201685501299 NÚMERO ÚNICO: 0002531-02.2016.8.25.0075 INTIME-SE O LEILOEIRO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO (FL. 188), CONFORME DETERMINADO NA FL. 283.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 19:45

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 09:34

Confirmada

22/01/2025, 00:08

Expedida/certificada

12/12/2024, 08:47

Documento (Ofício)

11/12/2024, 17:07

Documento (Ofício)

08/11/2024, 09:21

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2024, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/11/2024, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: . (E.D.S.) PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: . (J.A.M.S.-.M.) DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201685501299 NÚMERO ÚNICO: 0002531-02.2016.8.25.0075 DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À P. 320, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, COLACIONE A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.745, DESCRITO PELO LEILOEIRO ÀS PÁGS. 291-292, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, CONCORRER PARA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO IV, DO CPC/2015.

07/10/2024, 00:00

Mero expediente

03/10/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 10:28

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 07:13

Confirmada

30/04/2024, 00:17

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 11:30

Documento (Certidão)

02/03/2024, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 12:41

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2024, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/02/2024, 11:19

Mero expediente

20/02/2024, 11:00

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 08:23

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 10:26

Confirmada

18/08/2023, 01:27

Expedida/certificada

07/08/2023, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 12:49

Mero expediente

03/08/2023, 10:22

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 14:36

Documento (Outros documentos)

01/07/2023, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/06/2023, 13:48

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 21:07

Confirmada

06/06/2023, 03:19

Expedida/certificada

24/05/2023, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 13:03

Mero expediente

22/05/2023, 11:44

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 13:11

Confirmada

07/02/2023, 03:52

Expedida/certificada

25/01/2023, 11:47

Ato ordinatório

25/01/2023, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/01/2023, 11:46

Documento (Certidão)

21/11/2022, 06:57

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2022, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/11/2022, 11:47

Mero expediente

08/11/2022, 11:47

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 11:51

Confirmada

17/09/2022, 03:14

Expedida/certificada

06/09/2022, 16:08

Ato ordinatório

06/09/2022, 16:07

Documento (Certidão)

24/08/2022, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/08/2022, 11:20

Mero expediente

20/07/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 06:29

Confirmada

31/05/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante de fls. 171, intime o exequente, no prazo de 15(quinze) dias, para indicar o endereço de Jailton Santos (coproprietário do imóvel), a fim de que seja intimado da penhora, como determina o art. 842 do CPC. Após, volvam os autos conclusos.

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2022, 12:47

Mero expediente

18/05/2022, 00:03

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 11:10

Confirmada

12/04/2022, 02:49

Expedida/certificada

30/03/2022, 11:05

Ato ordinatório

30/03/2022, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2022, 10:15

Documento (Certidão)

24/02/2022, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/02/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proceda a Secretaria com a expedido novo mandado de intimação da parte executada acerca da penhora realizada, devendo o mandado ser efetivado neste endereço: Rua Manoel do Espírito, n. 56, Grageru, Aracaju/SE, CEP 49.025-440 (Telefone: (79) 99861- 3201). Após, volvam os autos conclusos.

18/02/2022, 00:00

Mero expediente

16/02/2022, 13:46

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 11:10

Confirmada

04/02/2022, 03:04

Expedida/certificada

24/01/2022, 11:57

Confirmada

03/12/2021, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pleito retro posto que as hipóteses de intimação por edital devem cingir-se às determinadas no CPC, o que não é o caso. Intime-se o causídico para que promova o regular andamento do feito nos termos do despacho de fls. 40, em 05 (cinco) dias.

25/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2021, 08:56

Mero expediente

21/11/2021, 15:30

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 11:51

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 09:22

Confirmada

28/09/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pedido retro. Diante da certidão de p.184, intime-se o exequente para indicar o correto endereço da executada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

17/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2021, 14:02

Mero expediente

15/09/2021, 09:41

Conclusão (para despacho)

27/07/2021, 10:08

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 11:09

Confirmada

20/07/2021, 02:15

Expedida/certificada

07/07/2021, 10:51

Ato ordinatório

07/07/2021, 10:50

Documento (Certidão)

05/07/2021, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/05/2021, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço indicado em fl. retro devendo ser penhorado apenas se for demonstrado a propriedade do imóvel pela parte através de competente registro de imóveis, não havendo certifique-se e devolva o referido mandado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado para, querendo, impugnar, observando também o disposto no art. 831 e seguintes do NCPC. Com a juntada do auto de penhora e avaliação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

01/03/2021, 00:00

Documento (Mandado)

25/02/2021, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/02/2021, 11:17

Mero expediente

25/02/2021, 11:06

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 10:49

Petição (Petição (outras))

21/02/2021, 17:25

Confirmada

22/01/2021, 02:22

Expedida/certificada

09/12/2020, 10:11

Mero expediente

08/12/2020, 09:10

Conclusão (para despacho)

01/12/2020, 14:44

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 15:55

Confirmada

04/11/2020, 02:55

Expedida/certificada

21/10/2020, 09:51

Mero expediente

20/10/2020, 14:50

Conclusão (para despacho)

30/06/2020, 13:09

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 13:06

Confirmada

15/05/2020, 02:25

Expedida/certificada

30/04/2020, 14:47

Mero expediente

29/04/2020, 14:40

Conclusão (para despacho)

28/04/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

26/04/2020, 09:36

Confirmada

16/04/2020, 02:05

Expedida/certificada

19/03/2020, 10:49

Mero expediente

18/03/2020, 13:23

Conclusão (para despacho)

04/02/2020, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 10:07

Confirmada

22/01/2020, 02:17

Expedida/certificada

11/12/2019, 11:53

Mero expediente

10/12/2019, 21:56

Conclusão (para despacho)

01/11/2019, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/11/2019, 14:25

Mero expediente

15/10/2019, 15:48

Conclusão (para despacho)

16/07/2019, 08:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 08:09

Confirmada

11/06/2019, 01:37

Expedida/certificada

29/05/2019, 11:23

Mero expediente

28/05/2019, 16:28

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/05/2019, 10:37

Mero expediente

02/05/2019, 09:34

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 09:02

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 10:29

Confirmada

11/12/2018, 02:27

Expedida/certificada

29/11/2018, 11:22

Mero expediente

28/11/2018, 13:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 09:04

Documento (Outros documentos)

14/11/2018, 12:22

Documento (Outros documentos)

08/11/2018, 11:07

Confirmada

06/10/2018, 02:21

Conclusão (para despacho)

27/09/2018, 15:05

Documento (Outros documentos)

27/09/2018, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/09/2018, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2018, 16:34

Expedida/certificada

25/09/2018, 15:29

Outras Decisões

25/09/2018, 14:25

Conclusão (para despacho)

24/07/2018, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/07/2018, 12:11

Confirmada

09/06/2018, 02:09

Expedida/certificada

28/05/2018, 07:48

Mero expediente

27/05/2018, 12:20

Expedição de documento (Informações; Informações)

25/05/2018, 21:55

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 08:26

Petição (Petição (outras))

07/11/2017, 13:14

Por decisão judicial

16/05/2017, 18:57

Conclusão (para despacho)

02/05/2017, 08:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2017, 10:37

Confirmada

17/02/2017, 08:54

Sem descrição

06/02/2017, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2017, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2017, 23:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2016, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2016, 08:00

Mero expediente

07/10/2016, 10:09

Conclusão (para despacho)

26/09/2016, 09:42

Distribuição (dependência)

22/09/2016, 14:34

Despacho

•13/10/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•07/10/2024, 00:00

•23/05/2022, 00:00

•18/02/2022, 00:00

•25/11/2021, 00:00

•17/09/2021, 00:00

•01/03/2021, 00:00