Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE SEGIPE ADV.: ELIANA MARIA VASCONCELLOS MACHADO LIMA - OAB: 29-P-SE ADV.: JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO - OAB: 45269-P-SE
EXECUTADO: CCCR COM. VAREJ. DE COMB. E DERIV. DE PETRÓLEO LTDA ADV.: JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE ADV.: GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - OAB: 6572-SE ADV.: RAFAELLA LOPES CACHO - OAB: 6441-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200783020644 NÚMERO ÚNICO: 0002481-94.2007.8.25.0073
VISTOS, ETC... O STJ, APÓS JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, DJE 16/10/2018, QUE FOI SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC, FIRMOU A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA QUE SEJA INICIADA A CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 5 (CINCO) ANOS. A CORTE SUPERIOR ENTENDEU SER PRESUMIDO O PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENÃO, VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O ESPIRITO DO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80 É O DE QUE NENHUMA EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA PODERÁ PERMANECER ETERNAMENTE NOS ESCANINHOS DO PODER JUDICIÁRIO OU DA PROCURADORIA FAZENDÁRIA ENCARREGADA DA EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS FISCAIS. 2. NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VALIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSAM RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL. ESSE TEOR DA SÚMULA N. 341/STJ: “EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE”. 3. NEM O JUIZ E NEM A PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA SÃO OS SENHORES DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE 1(UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO CAPUT, DO ART. 40, DA LEF, SOMENTE A LEI O É (ORDENA O ART. 40: “[...] O JUIZ SUSPENDERÁ [...]”). NÃO CABE AO JUIZ OU À PROCURADORIA A ESCOLHA DO MELHOR MOMENTO PARA O SEU INÍCIO. NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 40, CAPUT, DA LEF. INDIFERENTE AQUI, PORTANTO, O FATO DE EXISTIR PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30,60,90 OU 120 DIAS A FIM DE REALIZAR DILIGÊNCIAS, SEM PEDIR A SUSPENSÃO DO FEITO PELO ART. 40, DA LEF. ESSES PEDIDOS NÃO ENCONTRAM AMPARO FORA DO ART. 40 DA LEF QUE LIMITA A SUSPENSÃO A 1 (UM) ANO. TAMBÉM INDIFERENTE O FATO DE QUE O JUIZ, AO INTIMAR A FAZENDA PÚBLICA, NÃO TENHA EXPRESSAMENTE FEITO MENÇÃO À SUSPENSÃO DO ART. 40, DA LEF. O QUE IMPORTA PARA A APLICAÇÃO DA LEI É QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA TOMADO CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO E /OU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ISSO É O SUFICIENTE PARA INAUGURAR O PRAZO, EX LEGE. 4. TESES JULGADAS PARA FEITOS DOS ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973): 4.1) O PRAZO DE 1(UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIV