Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63417/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501166566 NÚMERO ÚNICO: 0009853-23.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202483000888 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DEISE CAROLINA ANUNCIACAO SOUZA ADVOGADO - ANA FLAVIA BARROS MILANI - OAB: 16344/SE RECORRIDO - MUNICIPIO SÃO CRISTÓVÃO ADVOGADO - NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO FRUIÇÃO DE FÉRIAS DURANTE TODO O VÍNCULO FUNCIONAL (2020-2023). CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL POR FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA A PERCEPÇÃO DAS VERBAS MAS APENAS O GOZO. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS PRESUME O GOZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.ADITAMENTO DO PEDIDO EM RÉPLICA.IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, II DO CPC.ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. COMPETE A PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO ADEQUADO, POIS TEMPESTIVO E DISPENSADO DE PREPARO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE, DESDE JÁ, DEFIRO AO RECORRENTE.2. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.3. A CONTROVÉRSIA CENTRAL DO PRESENTE RECURSO RESIDE EM DEFINIR A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA SOBRE O EFETIVO GOZO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO E SE O MERO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A FRUIÇÃO DO DESCANSO.4. DESDE JÁ, EM ANÁLISE AO COTEJO PROBATÓRIO E ARGUMENTOS LEVANTADOS, VERIFICO QUE A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. EXPLICO.4. CONFORME ARTIGO 373 DO CPC, NO PLANO DA DISTRIBUIÇÃO FIXA DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONCERNENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO EM QUE AO RÉU CABE A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR.5. COM EFEITO, NO CASO, DIANTE DA JUNTADA AOS AUTOS PELO RECORRIDO DAS FICHAS FINANCEIRAS ATESTANDO O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE MARÇO DE 2021, FEVEREIRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, COMPETIA À RECORRENTE PROVAR QUE O DEPÓSITO NÃO FORA EFETUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.6.OBSERVO QUE, EM QUE PESE A PARTE AUTORA TER ALEGADO EM SEU PEDIDO INICIAL NÃO TER RECEBIDO QUALQUER VERBA, EM SUA MANIFESTAÇÃO ÀS FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS PELO ENTE PÚBLICO NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO TERÇO FERIAL, ADUZINDO QUE A QUESTÃO NÃO SERIA A PERCEPÇÃO DOS VALORES E SIM O EFETIVO GOZO.7.COMO BEM SALIENTADO PELA MAGISTRADA: ANALISANDO DETIDAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO COMPROVOU, ATRAVÉS DAS FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS, QUE A AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. AS FICHAS DEMONSTRAM O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM MARÇO DE 2021 NO VALOR R$ 1.622,00, EM FEVEREIRO DE 2022 NO VALOR DE R$ 1.729,50, E EM JANEIRO DE 2023 NO VALOR DE R$ 1.966,59.(&) ASSIM, CONCLUO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DA AUTORA, UMA VEZ QUE SE LIMITA A ALEGAR QUE NÃO PERCEBEU AS ALUDIDAS PARCELAS DE FÉRIAS, SEM APRESENTAR, CONTUDO, NENHUMA PROVA CAPAZ DE AFASTAR A TESE ESTATAL. À VISTA DISSO, ENTENDO QUE O RECEBIMENTO DO TERÇO PRESUME O GOZO DAS FÉRIAS NAQUELE PERÍODO. AS FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS PELO RÉU COMPROVAM O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NOS ANOS DE 2021 E 2022, ALÉM DAS VERBAS PROPORCIONAIS DE 2023. 8.ASSIM, O FATO NEGATIVO INICIALMENTE ALEGADO PELA PARTE DEMANDANTE (AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO) FORA REFUTADO PELO ENTE PÚBLICO, AO COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS ENQUANTO A SERVIDORA SE ENCONTRAVA ATIVA FATO ESTE QUE A DEMANDANTE NÃO REFUTOU, EM RÉPLICA. PASSOU O ENTE PÚBLICO, PORTANTO, A SUSTENTAR FATO NEGATIVO (DE QUE A AUTORA NÃO TRABALHOU), QUESTÃO QUE PODERIA SER APRESENTADA A CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA, INDICANDO O LABOR NOS PERÍODOS DE PAGAMENTO DO TERÇO FERIAL, A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE FÉRIAS ANTE A PERCEPÇÃO DO TERÇO FERIAL. CABERIA À AUTORA APRESENTAR DOCUMENTOS OU PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA A FIM DE INDICAR A FREQUÊNCIA E PRESENÇA NO LABOR NAQUELES MESES, DEVOLUÇÃO DO VALOR OU CANCELAMENTO DAS FÉRIAS RESPECTIVAS. A SUSPENSÃO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR DEPENDE DE REQUERIMENTO FORMAL SUCEDIDO DE UM DEFERIMENTO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DE SORTE QUE TAL DEFERIMENTO OU AUTORIZAÇÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E, COMO TAL, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 9. NO CASO EM COMENTO NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O MONTANTE ALEGADO É DEVIDO, POIS NÃO FOI PRODUZIDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE LEVE À VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E AOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE. ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AO CADERNO PROCESSUAL PELA RECORRENTE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O SEU DIREITO, DE SORTE QUE, NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DEDUZIDO NESTES AUTOS, É DIZER, O NÃO PAGAMENTO PELO RECORRIDO, IMPÕE-SE O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. E, NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE, DE QUEM QUER QUE SEJA O ONUS PROBANDI, A PROVA, PARA SER EFICAZ, HÁ DE APRESENTAR-SE COMO COMPLETA E CONVINCENTE A RESPEITO DO FATO DE QUE DERIVA O DIREITO DISCUTIDO NO PROCESSO. NÃO O FAZENDO, A PROVA INCOMPLETA EQUIVALE À FALTA DE PROVA. 10. LOGO, NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO TENDO A PARTE DEMANDANTE ARCADO COM O ÔNUS IMPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, POSTO QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 11. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE ADITAMENTO DA INICIAL NA RÉPLICA,NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, É PERMITIDA SOMENTE ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, O PROCESSO SE ESTABILIZA, SENDO VEDADA A MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA DEMANDA SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.12.A REGRA ESTÁ CLARAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 329 DO CPC: ART. 329. O AUTOR PODERÁ: I - ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO RÉU; II - ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, COM CONSENTIMENTO DO RÉU, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE NO PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTADO O REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR. 13. NO PRESENTE CASO, A AUTORA BUSCA INOVAR NO PROCESSO EM MOMENTO INOPORTUNO A RÉPLICA , QUANDO OS LIMITES DA LIDE JÁ FORAM DEFINIDOS PELA PETIÇÃO INICIAL E PELA CONTESTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL À PRETENSÃO AUTORAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE E PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 14. DESSA FORMA, A PRETENSÃO DE INCLUIR NOVO PEDIDO EM RÉPLICA CONFIGURA INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVENDO SER RECHAÇADA.15. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 16.
ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPLICITADOS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.17. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI 9.099/95, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.18. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.