Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18108/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401150152 NÚMERO ÚNICO: 0006702-91.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202440501153 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ELISANE DE SENA PASSOS ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA DE OLIVEIRA - OAB: 27619/BA RECORRIDO - AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE/REQUERENTE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SUPERIOR À 10H. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. PASSAGEIRA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ARRIMO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.INICIALMENTE, ANALISANDO O RECURSO INTERPOSTO, REPUTO QUE ESSE OBEDECEU A REGULARIDADE FORMAL, VEZ QUE É TEMPESTIVO. NO MAIS, ANALISANDO O LASTRO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS, VERIFICO SER POSSÍVEL RECONHECER QUE O RECORRENTE É HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MOTIVO ESTE QUE O DEFIRO. AINDA, A PARTE RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A MEDIDA RECURSAL EM EXAME DIANTE DO INTERESSE RECURSAL, NÃO HAVENDO FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO SEU DIREITO DE RECORRER. DESTARTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2. NOUTRO PASSO, ANALISANDO, AGORA, O MÉRITO, APLICO O CDC A ESPÉCIE POR SE TRATAR DE NÍTIDA RELAÇÃO CONSUMERISTA. 3. ADENTRANDO NAS RAZÕES RECURSAIS, INSTA CONSIGNAR QUE SE TRATA DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERENTE DA AÇÃO DE ORIGEM EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 4. A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DA LIDE, NARRA A AUTORA TER ADQUIRIDO PASSAGENS AÉREAS DA RÉ, PARA O TRAJETO ARAXÁ/MG ARACAJU/SE (COM CONEXÃO EM RECIFE/PE), SENDO A IDA NO DIA 14/06/2023, ÀS 05:15, COM CONEXÃO EM RECIFE E CHEGADA A ARACAJU ÀS 10:55 DO MESMO DIA. RELATA QUE, APÓS A COMPRA, O VOO FOI ADIADO, SOB MOTIVO DE QUE A TRIPULAÇÃO PRECISARIA DESCANSAR , TENDO SIDO REALOCADO PARA ÀS 8:00. POSTERIORMENTE, O EMBARQUE NÃO FOI POSSÍVEL UMA VEZ QUE A SOGRA DA PASSAGEIRA, COM QUEM EMBARCOU, HAVIA SOFRIDO MÚLTIPLOS PROBLEMAS DE SAÚDE E PRECISAVA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA, QUE NÃO TERIA SIDO FORNECIDA. 5. DESSE MODO, AS PASSAGEIRAS FORAM REACOMODADAS EM NOVO VOO, NO DIA 16/06/2023, QUE NÃO OCORREU DEVIDO AO MAU TEMPO, TENDO SIDO REMARCADO NOVAMENTE PARA O DIA 18/06/2023, 4 DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO VOO ORIGINAL. 6. NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBJETO DO PRESENTE RECURSO, FOI CONSTATADO QUE A CONSUMIDORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE EMBARCAR NO VOO COMPRADO, ALÉM DAS DIVERSAS CONSEQUÊNCIAS ALHURES MENCIONADAS, NOTADAMENTE POR TER CHEGADO AO DESTINO FINAL COM 4 DIAS DE ATRASO, PERCEBE-SE QUE O DANO MORAL É DEVIDO. 7. OUTROSSIM, A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER TIDO NENHUM TIPO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, O QUE FOI JUSTIFICADO PELA PARTE REQUERIDA AO ALEGAR NÃO TER HAVIDO NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DESTE PROBLEMA DE SAÚDE. 8. TODAVIA, A RESOLUÇÃO 280 DA ANAC DISPÕE QUE A RESPONSABILIDADE DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE E ASSISTÊNCIA ADEQUADA NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A EMPRESA AÉREA DETÉM TODAS AS FERRAMENTAS PARA PREVENIR TAIS SITUAÇÕES, OU SEJA, DEVERIA TER ENTRADO EM CONTATO COM A AUTORA PARA INFORMAR SE HAVERIA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. DESSE MODO, A EMPRESA AÉREA NÃO SE EXONERA DA RESPONSABILIDADE DE PRESTAR ADEQUADA ASSISTÊNCIA A SEUS PASSAGEIROS, COMO DISPÕE O ART.14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO DA ANAC DE NÚMERO 400 ASSEGURA, EM SEUS ARTS.6º E 14, OS DIREITOS DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 9. OCORRE QUE POR SE TRATAR DE UMA NÍTIDA RELAÇÃO CONSUMERISTA, APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. 10. NESSA SENDA, A RECORRENTE NÃO TRAZ AOS AUTOS NENHUMA PROVA OU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, OU SEJA, SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE PRESTOU A ASSISTÊNCIA ADEQUADA, NÃO TENDO ANEXADO NENHUM MEIO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRASSE QUE A REQUERIDA DE FATO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES ENQUANTO FORNECEDORA. ENTENDO QUE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA QUANTO À ACESSIBILIDADE E ASSISTÊNCIA É INERENTE AO SERVIÇO PRESTADO, SENDO DE SUA INCUMBÊNCIA DEMONSTRAR QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO. 11. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES GERAM O DIREITO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS A SER ARCADA PELA COMPANHIA AÉREA, AMPARADA POR DIVERSOS DISPOSITIVOS JURÍDICOS, COMO O ART.5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEUS INCISOS V E X E O ART.737 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO O ART.251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 12. VERIFICO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE A SITUAÇÃO NARRADA TRANSCENDE OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO EFETIVA LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, ESPECIALMENTE PELO FATO DE UMA DAS PASSAGEIRAS ESTAR EM CONDIÇÃO DEBILITADA DE SAÚDE, SEM A EFETIVA PROVA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL DA REQUERIDA. 13. NESSE SENTIDO, VALE MENCIONAR OS SEGUINTES JULGADOS PROFERIDO PELA COMPOSIÇÃO DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO Nº 202401138383 Nº ÚNICO: 0000192-88.2024.8.25.0043 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 19/08/2024;. (RECURSO INOMINADO Nº 202401151086 Nº ÚNICO: 0001702-19.2023.8.25.0061 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 31/10/2024) 14. DESTARTE, COM RELAÇÃO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, IMPERIOSO DESTACAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DOS PRECEDENTES EXISTENTES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VISANDO, SOBRETUDO, GARANTIR MAIOR OBJETIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS CASOS QUE POSSUEM SIMILARIDADE FÁTICA, UMA VEZ QUE A DIVERGÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA CASOS DO MESMO JAEZ PODE ENSEJAR REPARAÇÕES IRRISÓRIAS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO JURÍDICA. 15. O MÉTODO SUPRAMENCIONADO É ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E É DENOMINADO COMO MÉTODO BIFÁSICO. CONFORME DELINEADO POR PAULO DE TARSO SANSEVERINO NO RESP 1.152.541, NA PRIMEIRA ETAPA, DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. 16. DIANTE DE TAL CONJECTURA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES OUTRORA FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS (202301162380, 202401100462, 202301163884, 202301159553) - FIXAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR ESTE COLEGIADO -, E ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ENTENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS). APLICO ESTE VALOR DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO ORA EM COMENTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE UMA DAS PASSAGEIRAS ERA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E NÃO HOUVE PROVA DE QUE A RÉ PRESTOU A ASSISTÊNCIA ESPECIAL ADEQUADA. ATENDENDO, DESTA MANEIRA, AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO. 17. ASSIM, DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS) 18. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCEDORA, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.