Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - JORGE FERNANDES DO AMARAL LOBAO ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. PRETENSÃO AMPARADA PELO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA EVIDENCIADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA EC N.º 41/2003. LEI ESTADUAL N. 365/2022. PUBLICAÇÃO EM MARÇO DE 2022 E EFEITOS RETROATIVOS INCIDENTES DESDE JANEIRO/2022. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. CONGELAMENTO DO VALOR DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. (ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIFERENÇAS SALARIAIS JÁ QUITADAS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. AS MATÉRIAS RELEVANTES PARA O DESLINDE RECURSAL DA CAUSA CONSISTEM EM VERIFICAR, PRIMEIRAMENTE, SE A PARTE RECORRENTE DEVE OBSERVAR O PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL, EM SEGUIDA INVESTIGAR EM QUE CONSISTE O PISO, OU SEJA, QUAL A SUA DEFINIÇÃO, E, POR FIM, SE O RÉU, ENTE PREVIDENCIÁRIO, OBSERVOU, DURANTE O ANO DE 2022, O VALOR REFERENTE AO PISO DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 3. POIS BEM. ERIGIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, NO ART. 6º DA CARTA REPUBLICANA DE 1988, A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO SOCIAL DE MÁXIMA ENVERGADURA. NÃO SÓ, MAS POR MEIO DA OBSERVÂNCIA DESTA GARANTIA, VELA-SE PELO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA QUANTO CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA (ART. 3º, I, CRFB/88), O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (ART. 3º, II, CRFB/88), ADEMAIS DA ERRADICAÇÃO DA MARGINALIZAÇÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (ART. 3º, III, CRFB/88). PARA TANTO, ESTABELECEU-SE A COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) NO QUE PERTENCE À RESPONSABILIDADE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA (ART. 23, V, DA CRFB/88). 4. NO MESMO ESPÍRITO, ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, ATRIBUIU-SE À OBSERVÂNCIA DA REFERIDA GARANTIA FUNDAMENTAL A TODA COLETIVIDADE, PORQUANTO MATERIALIZE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 205, CRFB/88). NESSA LINHA, TAMANHA GARANTIA NÃO PODERIA OLVIDAR A CLASSE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE RESPONSÁVEL POR GRANDE PARCELA DE SUA MATERIALIZAÇÃO. NÃO POR OUTRO MOTIVO, FIXOU-SE, POIS, ENQUANTO GARANTIA FUNDAMENTAL AO MAGISTÉRIO A VALORIZAÇÃO ACOMPANHADA PELO ESTABELECIMENTO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL, CONFORME TEOR DO ART. 206, V E VIII, ADEMAIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 5. ANOTE-SE, OUTROSSIM, QUE O TEOR DO INCISO VII DO DISPOSITIVO SUSO MENCIONADO TRAZ EM SEU BOJO A GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE, ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE TRAZ A REBOQUE A IMPORTÂNCIA DE PADRÃO MÍNIMO REMUNERATÓRIO COM O FITO DE ASSEGURAR A ADEQUADA ATUAÇÃO, ESTÍMULO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. O REFERIDO PADRÃO MÍNIMO TIVERA SUA DISCIPLINA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FEDERAL RESPECTIVA, COMO DETERMINADO NO ART. 60, III, E, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). 6. NESSA PLANURA, A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. POR SUA VEZ, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 7. DESTARTE, SOBRE O TEMA OBJETO DESTA LIDE, É DE SE RECONHECER QUE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 11.738/2008, TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL, EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO VALOR DADO PELA CARTA MAGNA À EDUCAÇÃO, ELEVADA À CONDIÇÃO DE DIREITO SOCIAL (ART. 6º) CUJO ENSINO DEVERÁ SER MINISTRADO COM BASE EM PRINCÍPIOS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR E A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL. 8. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL , CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 9. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 10. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE OS ARTS. 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 153/2016 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACAJU) ESTABELECEM A DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO , A SABER: ART. 42. VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI. (&) ART. 43. REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI. (DESTAQUEI). CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, HÁ DE SER CONSIDERADO O VALOR DO VENCIMENTO (OU, COMO NO CASO, PROVENTO) BASE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. 11. TAMBÉM, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI N.º 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 12. MISTER RESSALTAR, ADEMAIS, QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911 DO STJ), SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA . DESSARTE, EXISTINDO PREVISÃO LEGAL, POSSIBILITA-SE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. 13. FEITAS TAIS DIGRESSÕES, PODE-SE CONCLUIR, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS E A EXPRESSÃO PISO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO REMUNERAÇÃO GLOBAL, MAS COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, NÃO COMPREENDENDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PAGAS A QUALQUER OUTRO TÍTULO. DITO ISSO, PASSA-SE A EXAMINAR SE, NA ESPÉCIE, O RECORRIDO, ENQUANTO SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, POSSUI DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL E, EM CASO POSITIVO, SE ELE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NO ANO DE 2022. 14. NA HIPÓTESE, COMO DITO, OBSERVA-SE QUE O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, TENDO PASSADO PARA A INATIVIDADE EM 30/09/2011, CONFORME DOCUMENTOS DE PP. 11/21 DOS AUTOS DE ORIGEM MATERIALIZADOS. NESTA PERSPECTIVA, EM RELAÇÃO AO SERVIDOR INATIVO, O ARTIGO 2º, § 5º DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 ESTABELECE QUE: AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO APLICADAS A TODAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALCANÇADAS PELO ART. 7O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 . 15. ASSIM, AS DISPOSIÇÕES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA IMPORTAM EM PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DE MODO QUE TODA VEZ QUE HOUVER REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ATIVA, REFLEXAMENTE, HAVERÁ BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A FIM DE EVITAR O CONGELAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES, ASSIM COMO IMPEDIR O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE SERVIDORES DA ATIVA E INATIVOS. ENTRETANTO, COMO ESCLARECIDO, ESSA EXTENSÃO AOS INATIVOS SOMENTE OCORRERÁ SE ELES COMPROVAREM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º DA EC N.º 41/2003 OU NOS ARTIGOS 2º E 3º EC N.º 47/2005. 16. CORROBORANDO TAL ENTENDIMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 590260 SP (TEMA 139 DO STF), DECIDIU QUE: OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, MAS QUE SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA, POSSUEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.17. DITO ISSO, NA HIPÓTESE, A PARTE RECORRENTE APENAS PASSOU PARA A INATIVIDADE NO ANO DE 2011, MAS INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDAS CONSTITUCIONAIS SUPRACITADAS, RAZÃO PELA QUAL, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, HOUVERA APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA EC N.º 41/2003, CONFORME PORTARIA DE APOSENTADORIA ANEXADA NA P. 11, O QUE LHE GARANTIU NÃO SOMENTE O DIREITO À INTEGRALIDADE, MAS TAMBÉM À PARIDADE REMUNERATÓRIA, ESSE CONCEDIDO PELO ARTIGO 7º DE TAL EMENDA CONSTITUCIONAL (VIDE ARTIGO 2º DA EC N.º 47/2005). HÁ, ASSIM, INDICAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS DE QUE A PARTE RECLAMANTE SE APOSENTOU COM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. 18. ATO CONTÍNUO, COMPROVADO O DIREITO AUTORAL À PERCEPÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, CUMPRE SALIENTAR SE AQUELE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO EM SUA REMUNERAÇÃO DURANTE OS MESES DE JANEIRO A MARÇO/2022. A VALER, INFERE-SE QUE, DURANTE O ANO DE 2022, O VALOR DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL FOI R$ 3.845,63.19. POR SUA VEZ, REALIZANDO O COMPARATIVO PERTINENTE ENTRE TAL VALOR E O VENCIMENTO BÁSICO PERCEBIDO PELO REQUERENTE DURANTE O CITADO PERÍODO (P. 18), CONSTATAR-SE-IA, EM UMA RÁPIDA ANÁLISE, QUE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO MÍNIMO DO PISO SALARIAL AO EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. PORÉM, NA ESPÉCIE, A SITUAÇÃO É PECULIAR E DEMANDA A ANÁLISE DO NORMATIVO LOCAL ACERCA DO TEMA EM DEBATE, CONFORME PASSO A EXPOR. 20. NESSE CENÁRIO, A LEI ESTADUAL N. 365/2022 (PP. 45/47), PUBLICADA EM 30/03/2022 E COM EFEITOS RETROATIVOS A 01/01/2022, ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 3º, QUE OS VALORES CORRESPONDENTES À GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA I, À GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA II E À GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE OU ATIVIDADE DE TURMA DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS INCISOS I, I-A E III DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE JULHO DE 2001, PASSAM A INTEGRAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE PEDAGOGO , OPORTUNIDADE EM QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DE TAIS GRATIFICAÇÕES, BEM COMO PUBLICOU NOVAS TABELAS SALARIAIS CONTIDAS NOS ANEXOS I E II DAQUELA NORMA. 21. MAS NÃO SOMENTE, NA OPORTUNIDADE, A DITA LEI ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 128 DA LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE PASSOU A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O FUNCIONÁRIO DO MAGISTÉRIO FARÁ JUS AO ADICIONAL DE TRIÊNIO A CADA 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OBSERVADOS OS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 312, DE 05 DE JULHO DE 2018, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO . 22. NESTE PONTO, COMO É DE SAPIÊNCIA COMUM, O SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, TAMPOUCO A REGIME DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS, SENDO POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PROMOVER ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA E NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, BEM COMO EXTINGUIR, REDUZIR OU CRIAR VANTAGENS OU GRATIFICAÇÕES. CONCLUI-SE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM GARANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, MAS TÃO SOMENTE A IRREDUTIBILIDADE DO SEU VALOR GLOBAL, SENDO VEDADO O DESCENSO REMUNERATÓRIO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO. 23. HÁ, CONTUDO, QUE SE OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), A QUAL, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESSUPÕE A REDUÇÃO DIRETA DOS ESTIPÊNDIOS FUNCIONAIS PELA DIMINUIÇÃO PURA E SIMPLES DO VALOR NOMINAL DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO OU PELO DECRÉSCIMO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA, SEJA PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À NOVA CARGA HORÁRIA, SEJA PELO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA (ARE 660010, RELATOR (A): MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃOGERAL MÉRITO DJE032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). 24. EM TAL CENÁRIO, TEM-SE QUE, ATÉ DEZEMBRO/2021 (P. 39), O RECORRIDO RECEBIA SALÁRIO BÁSICO DE R$ 2.886,78, GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NO VALOR DE R$ 1.154,71 E ADICIONAL DE TRIÊNIO NO MONTANTE DE R$ 1.154,71, SENDO QUE O SEU PROVENTO BRUTO PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 6.159,51 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE E CINQUENTA E UM CENTAVOS). POR SUA VEZ, COM A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 365/2022, ELE PASSOU RECEBER VENCIMENTO EFETIVO DE R$ 4.451,14 E ADICIONAL DE TRIÊNIO DE R$ 1.154,71, TENDO A GRATIFICAÇÃO EM COTEJO SIDO ABSORVIDA EM SEU SALÁRIO BÁSICO, COMO PREVÊ A NORMA LOCAL EM REFERÊNCIA, AO PASSO EM QUE O SEU SALÁRIO BRUTO PASSOU A IMPORTAR O MONTANTE DE R$ 6.607,11 (SEIS MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS). 25. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, COM A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 365/2022, O ADICIONAL DE TRIÊNIO PERMANECEU COM SEU VALOR CONGELADO DESDE JANEIRO/2022, SENDO QUE SUA BASE DE CÁLCULO PASSOU A SER FIXA, TENDO POR REFERÊNCIA O VENCIMENTO DO SERVIDOR DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021. DESSE MODO, VÊ-SE QUE, COM A MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, HOUVERA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SUPRACITADA, BEM COMO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, DE MODO QUE, EM VERDADE, NO ANO DE 2022, O PISO SALARIAL RELATIVO ÀQUELE ANO NÃO REFLETE NO CÁLCULO DAQUELAS VERBAS. 26. FRISE-SE: DESDE 01/01/2022, QUANDO, EM TESE, A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2022 PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, O REGIME JURÍDICO DA PARTE AUTORA JÁ TINHA SIDO ALTERADO, DE MODO QUE AQUELE NOVO VALOR NÃO REFLETIU NO CÁLCULO DAQUELAS VANTAGENS, NÃO INGRESSANDO NA ESFERA DO SEU DIREITO ADQUIRIDO. DEVERAS, HÁ QUE SE RESGUARDAR, TÃO SOMENTE, O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA EM DEZEMBRO/2021, ESSE QUE FORA DEVIDAMENTE OBSERVADO, CONFORME SE EXTRAI DA FICHA FINANCEIRA DE P. 18. MAS NÃO SOMENTE, VÊ-SE QUE O VENCIMENTO BÁSICO DE R$ 4.451,14 SUPERA O VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2022, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAQUELE. 27. POR OPORTUNO, PONTUE-SE QUE, MESMO QUE AQUELA NORMA TENHA SIDO PUBLICADA APENAS EM MARÇO/2022, OS SEUS EFEITOS RETROATIVOS INCIDIRAM DESDE JANEIRO/2022, SENDO QUE A DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, ESSA INCIDENTE SOBRE OS MESES DE JANEIRO A MARÇO/2022, FORA QUITADA POR MEIO DA RUBRICA DIFERENÇA DE REAJUSTE P. 18. DESTA FEITA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO FIRMADO NA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 66633/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401164083 NÚMERO ÚNICO: 0045294-65.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441103199 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO SENTENÇA FUSTIGADA, NÃO HÁ DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM QUITADAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POIS, ALÉM DE O VALOR DO PISO SALARIAL DO ANO DE 2022 TER SIDO OBSERVADO PELO ENTE ESTADUAL, A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO AUTORAL NÃO PROVOCOU DECRÉSCIMO NOMINAL NA REMUNERAÇÃO DO REQUERENTE, TENDO SIDO OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NESSE SENTIDO: TJ/CE APELAÇÃO CÍVEL - 0005555- 37.2017.8.06.0041, REL. DESEMBARGADOR (A) TEODOROSILVA SANTOS, 1A CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/05/2021. 28. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO EM QUESTÃO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N. 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009.29. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N. 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009.