Execução Fiscal 0007269-22.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-15 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-15 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-15 Desa. Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

JOSELITO BATISTA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

HERMOSA MARIA SOARES FRANCA

OAB/SE 1917·CPF·Representa: Autor

RAYNARA SOUZA MACEDO

OAB/SE 426·CPF·Representa: Autor

HERMOSA MARIA SOARES FRANCA

OAB/SE 1917·CPF·Representa: Réu

RAYNARA SOUZA MACEDO

OAB/SE 426·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/05/2026, 09:21

Confirmada

05/04/2026, 00:43

Confirmada

05/04/2026, 00:43

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:28

Expedida/certificada

25/03/2026, 08:42

Expedida/certificada

25/03/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2026, 08:26

Confirmada

06/02/2026, 22:51

Ausência de pressupostos processuais

06/02/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 22:28

Todas as movimentações(180)

Definitivo

22/05/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/05/2026, 09:21

Confirmada

05/04/2026, 00:43

Confirmada

05/04/2026, 00:43

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:28

Expedida/certificada

25/03/2026, 08:42

Expedida/certificada

25/03/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2026, 08:26

Confirmada

06/02/2026, 22:51

Ausência de pressupostos processuais

06/02/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 22:28

Expedida/certificada

27/01/2026, 11:44

Sem descrição

19/01/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 07:50

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 21:50

Expedida/certificada

23/10/2025, 11:01

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:38

Documento (Certidão)

06/10/2025, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 10:33

Outras Decisões

29/09/2025, 16:11

Confirmada

05/09/2025, 00:47

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 09:28

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 21:20

Expedida/certificada

25/08/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 12:06

Outras Decisões

29/07/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 07:55

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:05

Confirmada

09/06/2025, 00:57

Expedida/certificada

30/05/2025, 10:35

Reforma de decisão anterior

25/05/2025, 11:04

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 21:56

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 07:33

Decurso de Prazo

29/04/2025, 07:33

Confirmada

09/03/2025, 00:31

Expedida/certificada

27/02/2025, 08:09

Mero expediente

06/02/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 21:10

Confirmada

16/12/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: JOSELITO BATISTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401031} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200253 NÚMERO ÚNICO: 0007269-22.2020.8.25.0001

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 09:50

Ato ordinatório

06/12/2024, 09:46

Recebimento

06/12/2024, 08:34

Expedição de documento (Informações)

06/12/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52974/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400750516 NÚMERO ÚNICO: 0007269-22.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202012200253 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - JOSELITO BATISTA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.308/2009, ALTERADO PELA LEI 5.502/2019. INCIDENTE N. 202000124607 QUE DEFINE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400750516 NÚMERO ÚNICO: 0007269-22.2020.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 02/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202012200253 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - JOSELITO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

02/09/2024, 09:16

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/09/2024, 09:02

Outras Decisões

22/08/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/08/2024, 10:00

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 18:17

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 12:24

Confirmada

07/07/2024, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:40

Expedida/certificada

27/06/2024, 12:04

Ausência de pressupostos processuais

21/06/2024, 07:38

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 08:01

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 09:33

Confirmada

06/06/2024, 01:08

Expedida/certificada

27/05/2024, 11:51

Mero expediente

21/03/2024, 20:31

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 08:13

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 22:29

Confirmada

08/03/2024, 00:54

Expedida/certificada

27/02/2024, 12:45

Ato ordinatório

27/02/2024, 12:45

Documento (Certidão)

12/01/2024, 01:43

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2023, 11:04

Mero expediente

11/09/2023, 18:08

Conclusão (para despacho)

13/08/2023, 17:10

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 12:39

Confirmada

04/08/2023, 10:36

Expedida/certificada

25/07/2023, 09:50

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 09:49

Outras Decisões

25/05/2023, 20:21

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 11:00

Confirmada

11/05/2023, 10:59

Provisório

02/05/2023, 09:39

Expedida/certificada

02/05/2023, 09:39

Ato ordinatório

02/05/2023, 09:38

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 09:37

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:41

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 09:43

Confirmada

18/11/2022, 09:42

Expedida/certificada

10/11/2022, 07:48

Mero expediente

24/10/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 08:52

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 12:32

Confirmada

30/09/2022, 01:19

Expedida/certificada

19/09/2022, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2022, 15:37

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 20:55

Confirmada

23/07/2022, 01:52

Expedida/certificada

12/07/2022, 12:10

Mero expediente

22/06/2022, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2022, 13:14

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 12:15

Confirmada

02/05/2022, 09:43

Expedida/certificada

20/04/2022, 09:01

Ato ordinatório

20/04/2022, 09:01

Documento (Informações)

20/04/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 20:55

Confirmada

19/02/2022, 01:23

Expedida/certificada

08/02/2022, 12:22

Ato ordinatório

08/02/2022, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/02/2022, 12:21

Expedição de documento (Informações; Informações)

08/01/2022, 02:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/02/2021, 05:46

Confirmada

02/02/2021, 01:11

Expedida/certificada

11/01/2021, 09:13

Execução frustrada

07/01/2021, 18:35

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 08:02

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 23:58

Confirmada

16/12/2020, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/12/2020, 15:23

Expedida/certificada

03/12/2020, 15:22

Documento (Outros documentos)

03/12/2020, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/12/2020, 06:48

Documento (Outros documentos)

02/12/2020, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/11/2020, 09:50

Conclusão (para despacho)

20/11/2020, 19:52

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 18:43

Confirmada

13/11/2020, 01:16

Expedida/certificada

30/10/2020, 05:22

Mero expediente

29/10/2020, 15:15

Conclusão (para despacho)

27/10/2020, 04:52

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 17:41

Confirmada

20/10/2020, 01:14

Expedida/certificada

08/10/2020, 11:47

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/10/2020, 21:01

Documento (Outros documentos)

06/10/2020, 20:59

Confirmada

06/10/2020, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/10/2020, 05:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/09/2020, 05:59

Conclusão (para despacho)

28/09/2020, 02:53

Petição (Petição (outras))

27/09/2020, 21:53

Expedida/certificada

24/09/2020, 04:22

Mero expediente

22/09/2020, 10:18

Conclusão (para despacho)

22/09/2020, 04:47

Decurso de Prazo

22/09/2020, 04:46

Confirmada

04/09/2020, 01:09

Expedida/certificada

24/08/2020, 13:08

Ato ordinatório

24/08/2020, 13:07

Decurso de Prazo

24/08/2020, 13:06

Documento (Outros documentos)

14/08/2020, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/08/2020, 06:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/07/2020, 12:04

Documento (Mandado)

01/07/2020, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/07/2020, 02:11

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 19:04

Confirmada

16/06/2020, 01:11

Expedida/certificada

04/06/2020, 16:19

Ato ordinatório

04/06/2020, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/06/2020, 16:17

Documento (Outros documentos)

22/04/2020, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/04/2020, 06:42

Documento (Mandado)

06/04/2020, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/04/2020, 13:59

Mero expediente

31/03/2020, 19:52

Conclusão (para despacho)

31/03/2020, 09:54

Petição (Petição (outras))

30/03/2020, 13:25

Confirmada

12/03/2020, 00:56

Expedida/certificada

28/02/2020, 09:39

Mero expediente

12/02/2020, 11:28

Conclusão (para despacho)

12/02/2020, 10:54

Acórdão

•08/10/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

•09/09/2024, 00:00