Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53005/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400750785 NÚMERO ÚNICO: 0000205-53.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312000070 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - CARVALHO & MENEZES ADVOCACIA ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA QUAL FOI ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO FISCAL. A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACARRETA A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PEDIDO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DESCABIMENTO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, POR NÃO SER ESTA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, PARA TANTO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
08/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400750785 NÚMERO ÚNICO: 0000205-53.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 03/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202312000070 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - CARVALHO & MENEZES ADVOCACIA ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00
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Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53005/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400750785 NÚMERO ÚNICO: 0000205-53.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312000070 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - CARVALHO & MENEZES ADVOCACIA ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA QUAL FOI ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO FISCAL. A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACARRETA A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PEDIDO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DESCABIMENTO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, POR NÃO SER ESTA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, PARA TANTO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
08/10/2024, 00:00
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Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400750785 NÚMERO ÚNICO: 0000205-53.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 03/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202312000070 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - CARVALHO & MENEZES ADVOCACIA ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00