Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52965/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400750604 NÚMERO ÚNICO: 0038414-38.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612001459 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - SÓ FLORES E DECORAÇÕES LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO AUTOMÁTICA, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANDO DA SUSPENSÃO DO FEITO E ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM OUTUBRO/2016, SUSPENSA POR UM ANO EM MAIO/2018 E ARQUIVADA POR CINCO ANOS. INTIMAÇÃO DA PGM ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM 03/06/2024 (FLS. 95 E 98). SENTENÇA PROFERIDA EM 21/06/2024. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.