Execução Fiscal 0057000-16.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0057000-16.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53092/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400750908 NÚMERO ÚNICO: 0057000-16.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212203145 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - CASAGRANDE CONFECÇÕES LTDA ME ADVOGADO - LUCAS BORGES SILVA - OAB: 545-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA PORTARIA Nº 43 DO TJSE.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 5.202/2019. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 202000124607. EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009.VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ALCANÇA IMPORTE SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTE TJSE.SENTENÇA REFORMADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Execução frustrada

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