Agravo Interno Cível 0003259-51.2012.8.25.0053 - TJSE

Agravo Interno Cível 0003259-51.2012.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.: CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA REQUERIMENTO DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. COBRANÇA PROC.: 201288100595 NÚMERO ÚNICO: 0003259-51.2012.8.25.0053

27/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201300204358 NÚMERO ÚNICO: 0003259-51.2012.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 07/03/2013 PROCESSO ORIGEM..: 201288100595 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE APELADO - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, E EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES INSERTOS NO ART. 1.042, §4º E §7º DO CPC, REMETA-SE O AGRAVO DIRECIONADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201300204358 NÚMERO ÚNICO: 0003259-51.2012.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 07/03/2013 PROCESSO ORIGEM..: 201288100595 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE APELADO - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTA POR LUIZ FERNANDO DORIA FILHO, ESTANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.

08/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40106/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500119760 NÚMERO ÚNICO: 0003259-51.2012.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....201300204358 PROCEDÊNCIA........G-11 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201300204358 AGRAVANTE - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REJULGAMENTO DA DECISÃO POR FORÇA DO ART. 1040 DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 916 E 551 DO STF. CONFORMIDADE. ANÁLISE EXPRESSA EM RELAÇÃO A NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO CONFORME. AGRAVO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 13:04

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 09:59

Expedição de documento (Informações)

08/08/2025, 09:59

Não-Provimento

07/08/2025, 20:40

Confirmada

22/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500119760 NÚMERO ÚNICO: 0003259-51.2012.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 11/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201300204358 PROCEDÊNCIA......: G-11 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 01/08/2025 ÀS 00:00

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500119760 NÚMERO ÚNICO: 0003259-51.2012.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 11/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201300204358 PROCEDÊNCIA......: G-11 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297/SE DESIGNO PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL DESIMPEDIDA.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53102/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201300204358 NÚMERO ÚNICO: 0003259-51.2012.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....201288100595 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) APELANTE - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE APELADO - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RETORNO AO ANDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1030 E 1040 DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PEDIDO AUTORAL DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS IMPOSSIBILIDADE - TEMA 551, DO STF AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI E CONTRATO EXISTÊNCIA DE APENAS 1 (UMA) RENOVAÇÃO - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DO AUTOR - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME.TEMA 551 DO STF: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1º CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO ENTE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201300204358 NÚMERO ÚNICO: 0003259-51.2012.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) DATA DIST........: 07/03/2013 PROCESSO ORIGEM..: 201288100595 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE APELADO - LUIZ FERNANDO DORIA FILHO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE CERTIFICADO QUE, TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS DO PRESENTE PROCESSO FORAM DIGITALIZADOS PELA CONSULTORIA DE PROCESSOS JUDICIAIS CPJ, QUANDO O FEITO FÍSICO ALI SE ENCONTRAVA, E, CONVERTIDOS, NESTA DATA, EM PROCESSO ELETRÔNICO, POR ESTA ESCRIVANIA, PASSANDO A TRAMITAR, EXCLUSIVAMENTE, NA FORMA VIRTUAL ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, DEVENDO O PETICIONAMENTO SER REALIZADO ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 81/2020-GP1, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA QUE, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS, CASO QUEIRAM, PETICIONEM INDICANDO ESPECIFICADAMENTE, NO FEITO, JUNTO À ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO CARTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, AS PEÇAS E/OU OS DOCUMENTOS JÁ DIGITALIZADOS QUE DESEJEM RETIRAR, FICANDO DE LOGO CIENTES DA OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS SOB SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESPECTIVO FEITO OU ATÉ O PRAZO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO CABÍVEL.

06/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Informações)

Não-Provimento

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)