Embargos de Declaração Cível 0013736-78.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 0013736-78.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53059/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400748624 NÚMERO ÚNICO: 0013736-78.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400734676 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400734676 EMBARGANTE - CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE II ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - JOILSON SANTOS AMORIM ADVOGADO - FLÁVIO SANTANA SANTOS - OAB: 5851/SE ADVOGADO - LAYLA VITORIA CASTELIANO AMORIM - OAB: 14788/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INOBSERVÂNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REANÁLISE PROBATÓRIA INCABÍVEL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESTRINGEM-SE A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO PARA REEXAMINAR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E REJEITADAS PELO ACÓRDÃO, NEM PARA IMPOR AO JULGADOR RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. 2. NÃO OCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS É MEDIDA IMPERATIVA, MÁXIME QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE O EMBARGANTE ALMEJA SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, FACE AO SEU INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA.3. ACLARATÓRIOS QUE VERSEM SOBRE A REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO SE MOSTRAM APTOS A SEREM PROVIDOS.4. PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA.5. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS.6. A REAL PRETENSÃO DA PARTE, AO OPOR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI JUSTAMENTE SANAR OS EQUÍVOCOS QUE ENTENDIA EXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE VERIFICANDO, NO SEU DIREITO DE RECORRER, FINALIDADE PROTELATÓRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

08/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 10:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400748624 NÚMERO ÚNICO: 0013736-78.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 23/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400734676 PROCEDÊNCIA......: G-12 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE II ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - JOILSON SANTOS AMORIM ADVOGADO - FLÁVIO SANTANA SANTOS - OAB: 5851/SE ADVOGADO - LAYLA VITORIA CASTELIANO AMORIM - OAB: 14788/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00

09/09/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

05/09/2024, 12:11

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 21:09

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 12:58

Petição (Contra-razões)

02/09/2024, 13:25

Ato ordinatório

29/08/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 12:19

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 06:16

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 07:38

Distribuição (sorteio)

23/08/2024, 07:33

Documentos

•08/10/2024, 00:00