Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52908/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400734800 NÚMERO ÚNICO: 0009126-67.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400703159 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: 202400703159 EMBARGANTE - ENGENHARIA CUNHA & TORRES LTDA-ME. ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-/SE EMBARGADO - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍCIO DE OMISSÃO EM RAZÃO DA NÃO FIXAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC NÃO CONFIGURADO - ALUDIDA MULTA DEMANDA DECLARAÇÃO MANIFESTA DE IMPROCEDÊNCIA, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO DEVENDO SER APLICADA, AUTOMATICAMENTE, PELO SIMPLES IMPROVIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE RECORRER, AO ACESSO À JUSTIÇA GRATUITA E À AMPLA DEFESA EMBARGOS DE DECLARÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.