Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: DR HOME SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME DECISÃO....: CONSIDERANDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE, CONFIRMO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A SENTENÇA PROFERIDA NO PRESENTE FEITO, NÃO FAZENDO, DESTARTE, USO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 485, §7°, DO CPC, UMA VEZ QUE, NO CASO, CONSTATOU-SE QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A 10 MIL REAIS, RAZÃO PELA QUAL O FEITO FORA EXTINTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. TEM-SE COMO AUSENTE O INTERESSE DE AGIR A JUSTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITO DE BAIXO VALOR, TENDO EM CONTA O CUSTO/BENEFÍCIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA LEGALIDADE E, PRINCIPALMENTE, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA EFICIÊNCIA QUE DEVEM PAUTAR AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS. ADEMAIS, O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE SEM EFETIVIDADE HÁ MAIS DE 01(UM) ANO, SIGNIFICA QUE O PROCESSO ESTÁ HÁ MAIS DE DOZE MESES SEM REGISTRAR NENHUM AVANÇO NO SENTIDO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AINDA, AUSENTE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E, INCLUSIVE, PROPOR NOVA EXECUÇÃO SE LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (§ 3° DO ART. 1º DA RES. 547/2024). PORTANTO, MANTENHO O ENTENDIMENTO PROFERIDO NA SENTENÇA ORA FUSTIGADA, SEGUINDO AS JURISPRUDÊNCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEJAMOS: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA - VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – TEMA 1184/STF – RESOLUÇÃO 547 DO CNJ - CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DESDE O NASCEDOURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – CONFORME PRECONIZADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1355208/SC (TESE 1184) “É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A A {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600313}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212203163 NÚMERO ÚNICO: 0057053-94.2022.8.25.0001