Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-26.2023.8.25.0060 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-26.2023.8.25.0060 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMERSON PHITPALD GOMES DOS SANTOS ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: MARIA CÉLIA GOMES ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: JOSÉ JADSON DOS SANTOS ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: ZELIA DA SILVA CONCEIÇÃO ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: MARCOS NUNES LIMA ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADV.: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202386100394 NÚMERO ÚNICO: 0000389-26.2023.8.25.0060 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:08

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Informações)

06/03/2026, 18:58

Expedição de documento (Informações)

06/03/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMERSON PHITPALD GOMES DOS SANTOS ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: MARIA CÉLIA GOMES ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: JOSÉ JADSON DOS SANTOS ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: ZELIA DA SILVA CONCEIÇÃO ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE: MARCOS NUNES LIMA ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADV.: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE DECISÃO....:...FOI DETERMINADA A PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD COM O EXATO VALOR REQUISITADO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, BEM COMO DESBLOQUEADA EVENTUAL PENHORA EXCESSIVA, CONFORME PROTOCOLO ANEXO. ASSIM, PROCEDO À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS E EXTINGO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DOS EXEQUENTES DE ACORDO COM O VALOR CORRESPONDENTE DE CADA UM, QUAL SEJA: MARIA CÉLIA GOMES, NO MONTANTE DE R$ 640,47 E ACRÉSCIMOS EXISTENTES; ZELIA DA SILVA CONCEIÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 640,47 E ACRÉSCIMOS EXISTENTES; EMERSON PHITPALD GOMES DOS SANTOS, NO MONTANTE DE R$ 918,70 E ACRÉSCIMOS EXISTENTES; JOSÉ JADSON DOS SANTOS, NO MONTANTE DE R$ 640,47 E ACRÉSCIMOS EXISTENTES; MANOEL VIEIRA DOS SANTOS, NO MONTANTE DE R$ 1.231,07 E ACRÉSCIMOS EXISTENTES; MARCOS NUNES LIMA, NO MONTANTE DE R$ 895,66 E ACRÉSCIMOS EXISTENTES; CASO REQUERIDO, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ESTE FIM. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202386100394 NÚMERO ÚNICO: 0000389-26.2023.8.25.0060

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 07:05

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/12/2025, 11:02

Confirmada

02/06/2025, 00:34

Confirmada

02/06/2025, 00:34

Confirmada

02/06/2025, 00:34

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 66607/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401157739 NÚMERO ÚNICO: 0000389-26.2023.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202386100394 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE RECORRIDO - EMERSON PHITPALD GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE RECORRIDO - MARIA CÉLIA GOMES ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE RECORRIDO - MANOEL VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE RECORRIDO - JOSÉ JADSON DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE RECORRIDO - ZELIA DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE RECORRIDO - MARCOS NUNES LIMA ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE EXECUTADA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC QUE SÓ DEVE SER APLICADA PARA OS DÉBITOS POSTERIORES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TEMA 810 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ARRIMO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95. 2. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, BEM COMO VERIFICO INEXISTIR RAZÕES, NO BOJO DOS AUTOS, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 99, §3º, DO CPC. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, DO CPC, BEM COMO, NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF, PELO QUE DEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3. DESTARTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 4. ADENTRANDO NAS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ESTÁ NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES, OS QUAIS O JUÍZO SENTENCIANTE ACOLHEU. 5. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, PERCEBO QUE OS EXEQUENTES APLICARAM A TAXA IPCA-E. 6. POR SUA VEZ, O ENTE MUNICIPAL ALEGA QUE A TAXA SELIC DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 7. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE OCORREU EM 09/12/2021, NOS MOLDES DE SEU 7º, A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, É O ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS AÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA. 8. O ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL DISPÕE QUE:ART. 3º NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. (DESTAQUEI) 9. IN CASU, A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DO REAJUSTE ANUAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PERTINENTE AOS ANOS DE 2015 E 2016. 10. OCORRE QUE A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA, DE FORMA A ATINGIR PARCELAS DEVIDAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. NESSE SENTIDO, COLACIONO ENTENDIMENTO DE LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA NO ARTIGO DENOMINADO A TAXA SELIC E A IRRETROATIVIDADE DA EC 113/2021, PUBLICADO EM 07/03/2022 NO SITE CONSULTOR JURÍDICO (DISPONÍVEL EM HTTPS://W4WW.CONJUR.COM.BR/2022-MAR-07/DIREITO-CIVIL-ATUAL-TAXA-SELIC-IRRETROATIVIDADE-EC-1132021):QUALQUER LEI NOVA TAMBÉM ESTÁ SUJEITA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE IRRETROATIVIDADE. O ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO APLICA-SE A EMENDAS CONSTITUCIONAIS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO: NÃO É POSSÍVEL QUALQUER TIPO DE RETROATIVIDADE, NEM A MÁXIMA, NEM A MÉDIA, NEM A MÍNIMA.TAMBÉM NÃO IMPORTA A NATUREZA DO DIREITO CONTIDO NA LEI OU NA EMENDA CONSTITUCIONAL. ALIÁS, COMO JÁ DECIDIU O STF, AO JULGAR A ADI 1.220, LEI QUE ESTIPULA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS A PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR VIOLA A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO.TOME-SE COMO EXEMPLO UMA DÍVIDA JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO, COM DATA BASE EM 1º DE JANEIRO DE 2018, SUJEITA MENSALMENTE A IPCA-E. A CADA MÊS VENCIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. ESSA INCIDÊNCIA DO IPCA-E SE APERFEIÇOA MÊS A MÊS. A NOVA REGRA, AINDA QUE DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO PODE RETROAGIR PARA DESFAZER A INCIDÊNCIA MENSAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE OCORREU DE ACORDO COM A REGRA ENTÃO VIGENTE, SOB PENA DE RETROAÇÃO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO. AINDA NESSE MESMO EXEMPLO, A NOVA REGRA NÃO EXISTIA DURANTE OS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E QUASE A TOTALIDADE DE 2021. LOGO, NÃO PODE SER APLICADA NESSE PERÍODO, POIS NÃO PODE RETROAGIR. SOMENTE A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, COM A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, É QUE PASSA A INCIDIR A SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E.ENFIM, A SELIC É O ÍNDICE A SER APLICADO NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, MAS SOMENTE DEPOIS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, QUANDO ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 2021, NÃO PODENDO SER APLICADA RETROATIVAMENTE. (DESTAQUEI) 11. ALIÁS, JÁ HÁ DECISÃO DO TJSE ADOTANDO TAL ENTENDIMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - 09/12/2021. DECISÃO COLEGIADA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200715844 Nº ÚNICO: 0008496-47.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 01/07/2022) (DESTAQUEI). 12. DESSA FORMA, OS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER APLICADOS À CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A PARCELAS DEVIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 DEVEM OBSERVAR OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO STF (RE 870.947) E STJ (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONTADA DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA DA VERBA SALARIAL DEVIDA, E JUROS DE MORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240, CAPUT, DO CPC), NOS MOLDES DO ART. 1.º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI Nº 11.960/2009. 13. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 14. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OUTROSSIM, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

10/12/2024, 00:00

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