Execução Fiscal 0051834-37.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0051834-37.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400857803 NÚMERO ÚNICO: 0051834-37.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 04/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112205166 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - JOSE ELENALDO DAS VIRGENS DANTAS APELADO - MASTERRADIUS TELECOM LTDA EPP ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, CONFORME ACIMA DETERMINADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400857803 NÚMERO ÚNICO: 0051834-37.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 04/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112205166 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - JOSE ELENALDO DAS VIRGENS DANTAS APELADO - MASTERRADIUS TELECOM LTDA EPP ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO MASTERRADIUS TELECOM LTDA EPP E JOSE ELENALDO DAS VIRGENS DANTAS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 62254/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400857803 NÚMERO ÚNICO: 0051834-37.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112205166 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - JOSE ELENALDO DAS VIRGENS DANTAS APELADO - MASTERRADIUS TELECOM LTDA EPP ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO VALOR ÍNFIMO. PORTARIA Nº 43/2024, DO TJSE. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019. IRDR 202000124607. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07, DO TJSE. VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ALCANÇA VALOR SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400857803 NÚMERO ÚNICO: 0051834-37.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 04/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112205166 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - JOSE ELENALDO DAS VIRGENS DANTAS APELADO - MASTERRADIUS TELECOM LTDA EPP ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 08/11/2024 ÀS 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400857803 (0051834-37.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

04/10/2024, 11:41

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 07:50

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 04:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 08:45

Outras Decisões

06/08/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

05/08/2024, 10:49

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 19:42

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 22:02

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 62254/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400857803 NÚMERO ÚNICO: 0051834-37.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112205166 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - JOSE ELENALDO DAS VIRGENS DANTAS APELADO - MASTERRADIUS TELECOM LTDA EPP ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO VALOR ÍNFIMO. PORTARIA Nº 43/2024, DO TJSE. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019. IRDR 202000124607. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07, DO TJSE. VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ALCANÇA VALOR SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400857803 (0051834-37.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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