Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200747595 NÚMERO ÚNICO: 0060271-67.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 EDIVALDO DOS SANTOS (EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 05/12/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202211600824 PROCEDÊNCIA......: 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO - OAB: 701-B-/SE APELADO - M.D.A.................. PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE APELADO - E.R.S.D.M........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - E.M.S.M......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1234-RG-STF ---- SOBRESTE-SE O FEITO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO AR Nº202400122013:...DESSA FORMA, INDEPENDENTE DA QUESTÃO ORA DISCUTIDA SE ADEQUAR AO TEMA 793 OU 1234 DO STF, DEVE SER O FEITO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PARADIGMA. ASSIM, O PRESENTE AGRAVO DEVE SER PROVIDO, SOBRESTANDO-SE O PROCESSO PRINCIPAL. DIANTE TUDO QUE FOI EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, REFORMANDO A DECISÃO DE INADMISSÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DÊ-SE BAIXA NO PRESENTE AGRAVO, FAZENDO-SE A CONCLUSÃO DOS AUTOS 202200747595 À CONSULTORIA GERAL PARA SOBRESTAMENTO.