Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0044327-88.2022.8.25.0001 - TJSE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0044327-88.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/01/2026, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/01/2026, 18:51

Trânsito em julgado

19/01/2026, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/11/2025, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/10/2025, 09:15

Expedição de documento (Informações)

15/10/2025, 12:30

Confirmada

15/10/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202210101160 NÚMERO ÚNICO: 0044327-88.2022.8.25.0001 SUSCITANTE: CLICIANE CARVALHO SANTOS ADV.: ALLINY SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 10015-SE SUSCITADO: IMOBILIARIA ALIANCE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: ADRIANA DA CRUZ CONCEIÇÃO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA ALLIANCE SOLUÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA EPP (CNPJ Nº 21.447.576/0001-71), A FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA AO PATRIMÔNIO DE SUA SÓCIA-ADMINISTRADORA DE FATO. DETERMINAR A INCLUSÃO DE ADRIANA DA CRUZ CONCEIÇÃO (CPF Nº 041.597.715-05) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 202010101039, PARA QUE SEUS BENS PESSOAIS RESPONDAM PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONDENO OS SUSCITADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE INCIDENTE E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE SUSCITANTE, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DO INCIDENTE. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL (202010101039). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA A SECRETARIA ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA, INCLUINDO A PARTE ORA INTEGRADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 16:49

Procedência

13/10/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/09/2025, 00:04

Expedição de documento (Informações)

11/09/2025, 10:51

Documentos

Julgamento

•15/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

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