Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056351-80.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056351-80.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA OPERARIA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301588 NÚMERO ÚNICO: 0056351-80.2024.8.25.0001 CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MOVIDO POR ADVOCACIA OPERARIA EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE, VISANDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.006,21 (MIL E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), CONSOANTE CONDENAÇÃO IMPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, Nº 202310300964. O EXECUTADO, INTIMADO A IMPUGNAR, MANIFESTOU-SE REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR COBRADO NA INICIAL E PLEITEANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE RESTA APENAS O COMANDO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E, NA HIPÓTESE DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, EM CONTA-CORRENTE ESPECÍFICA, FICANDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (ART. 535, §3º, II DO CPC), DETERMINAR O BLOQUEIO DO QUANTUM DEBEATUR EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA LIBERAÇÃO POR MEIO DE ALVARÁ. FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCUIDAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. CONSIDERANDO TUDO O QUE ACIMA FORA DITO, NÃO VEJO ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. III - DISPOSITIVO DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE OFÍCIO DIRIGIDO AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.006,21 (MIL E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, SOB PENA DE BLOQUEIO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. EXPIRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) MESES SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DO VALOR PERSEGUIDO. COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE BLOQUEIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO EM NOME DO EXEQUENTE, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA). POR FIM, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTE PROCESSO, CABE DIZER QUE TAL QUESTIONAMENTO ENCONTRA-SE PACIFICADO NO SENTIDO DE NÃOSER POSSÍVEL A REFERIDA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO A PARTIR DE 01/07/2024. (TEMA 1190 DO STJ) POR FIM, APÓS A EXPEDIÇÃO DO RPV, INTIME-SE O EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

31/01/2025, 00:00

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