Embargos de Declaração Cível 0047240-53.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-22

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

19/02/2024, 08:41

Trânsito em julgado

19/02/2024, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 01:06

Expedição de Documento >> Informações

11/01/2024, 15:50

Expedição de Documento >> Informações

11/01/2024, 15:30

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/01/2024, 15:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2024, 10:54

Ato Ordinatório

08/01/2024, 10:54

Recebimento

08/01/2024, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

08/01/2024, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

01/09/2022, 07:53

Remessa

01/09/2022, 06:31

Juntada >> Petição

01/09/2022, 06:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2022, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2022, 11:03

Todas as movimentações(140)

Arquivamento >> Definitivo

19/02/2024, 08:41

Trânsito em julgado

19/02/2024, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 01:06

Expedição de Documento >> Informações

11/01/2024, 15:50

Expedição de Documento >> Informações

11/01/2024, 15:30

Documentos

Despacho

•11/08/2022, 12:39

Sentença

•11/08/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/01/2024, 15:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2024, 10:54

Ato Ordinatório

08/01/2024, 10:54

Recebimento

08/01/2024, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

08/01/2024, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

01/09/2022, 07:53

Remessa

01/09/2022, 06:31

Juntada >> Petição

01/09/2022, 06:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2022, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2022, 11:03

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

11/08/2022, 12:39

Conclusão

10/08/2022, 10:35

Juntada >> Petição

01/08/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) A prova pericial demonstra que teria havido o pagamento de ICMS sobre os insumos na ordem de R$ 443.255,46, no entanto, não restou comprovado pelo Autor que este pagamento não teria sido inserido no preço final da obra. Nada obstante isto, o pedido do autor cinge-se exclusivamente na declaração de que, a teor da Súmula 432 do STJ, não é contribuinte do ICMS e, nessa condição, requer que seja decretada a nulidade dos Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação, os quais estabeleceram o pagamento de “ ICMS Normal Construção Civil”, em percentual que variou entre 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), incidente sobre as entradas interestaduais de mercadorias ou bens destinados a uso ou consumo próprio. Neste toar, não assiste razão ao Autor, seja porque o acordo se referia especificamente ao pagamento de ICMS incidente sobre as entradas interestaduais de mercadorias ou bens destinados a uso ou consumo próprio, portanto, fora da incidência da Súmula 432 do STJ, seja porque, mesmo em se tratando da restituição do pagamento incidente sobre os as mercadorias utilizadas como insumos, o Autor não tratou de provar que estes valores não foram inseridos no preço final da obra de construção civil, uma vez que, nesta condição efetuou o pagamento como responsável tributário e não como contribuinte final. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da FFB PARTICIPAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA em face do ESTADO DE SERGIPE, ante as razões supra expostas. Condeno, a FFB PARTICIPAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Aracaju, 06/07/2022.

11/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

07/07/2022, 11:52

Conclusão

31/05/2022, 06:34

Juntada >> Petição

30/05/2022, 23:16

Juntada >> Petição

09/05/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Pela MM Juíza foi dito: Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das derradeiras alegações, iniciando-se pela parte autora. Presentes intimados. Nada mais sendo requerido, declaro encerrada a presente audiência.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a manifestação retro, aguarde-se a realização de audiência de instrução designada, momento em que será dirimido o pleito acerca da substituição da testemunha.

02/05/2022, 00:00

Audiência

28/04/2022, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2022, 10:54

Conclusão

28/04/2022, 06:30

Juntada >> Petição

27/04/2022, 23:23

Expedição de Documento >> Informações

07/04/2022, 11:50

Juntada >> Documento

02/03/2022, 14:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

16/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a manifestação retro, defiro o pedido a fim de que a audiência designada para o dia 28 de abril de 2022, às 11:00hrs seja realizada de forma virtual. O acesso à videoconferência será realizado pelo link abaixo: https://us02web.zoom.us/j/8594573087?pwd=SmZkVzdSQXJMVXVDMk1VNm1ZYkdnUT09 (...)

14/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2022, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 01:19

Juntada >> Documento

04/02/2022, 20:26

Conclusão

31/01/2022, 10:50

Juntada >> Petição

31/01/2022, 10:05

Juntada >> Documento

29/01/2022, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista a manifestação retro do Estado de Sergipe no sentido de que permanece o interesse na ouvida da testemunha arrolada, redesigno a assentada para o dia 28 DE ABRIL DE 2022 AS 11:00HORAS. Assim, à Secretaria para proceder com as intimações necessárias, devendo, ainda, observar que a testemunha é servidora pública, portanto deve ser requisitada. Intimações necessárias. Designo o dia 28/04/2022 às 11h:00min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento

26/01/2022, 09:30

Expedição de documento

26/01/2022, 09:18

Expedição de documento

26/01/2022, 09:18

Juntada >> Documento

26/01/2022, 09:16

Juntada >> Documento

26/01/2022, 09:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2022, 09:02

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2022, 08:21

Conclusão

26/01/2022, 06:55

Juntada >> Petição

25/01/2022, 22:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 01:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2021, 07:27

Audiência

25/11/2021, 09:25

Juntada >> Petição

24/11/2021, 18:18

Expedição de Documento >> Informações

21/10/2021, 07:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2021, 01:58

Juntada >> Documento

25/08/2021, 15:18

Juntada >> Documento

24/08/2021, 12:56

Juntada >> Documento

23/08/2021, 11:22

Juntada >> Documento

23/08/2021, 10:46

Juntada >> Documento

23/08/2021, 10:44

Juntada >> Documento

23/08/2021, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2021, 10:23

Decisão >> Outras Decisões

21/08/2021, 06:52

Conclusão

18/06/2021, 08:14

Juntada >> Petição

17/06/2021, 23:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2021, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2021, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2021, 09:30

Conclusão

01/03/2021, 08:17

Juntada >> Documento

01/03/2021, 08:15

Juntada >> Petição

04/02/2021, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2021, 07:22

Ato Ordinatório

11/01/2021, 07:20

Juntada >> Documento

10/01/2021, 15:25

Juntada

20/11/2020, 06:26

Expedição de Documento

20/11/2020, 06:26

Juntada >> Petição

18/11/2020, 19:53

Juntada >> Documento

18/11/2020, 19:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/06/2020, 10:43

Juntada >> Documento

21/05/2020, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/05/2020, 07:51

Juntada >> Documento

04/05/2020, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2019, 11:40

Juntada

31/08/2019, 12:12

Conclusão

30/08/2019, 08:58

Juntada >> Petição

30/08/2019, 07:51

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/08/2019, 12:25

Conclusão

16/08/2019, 09:00

Juntada >> Petição

13/08/2019, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2019, 10:56

Conclusão

05/08/2019, 09:01

Juntada >> Documento

02/08/2019, 11:59

Decisão >> Saneamento

17/06/2019, 08:41

Conclusão

19/02/2019, 06:55

Juntada >> Petição

18/02/2019, 22:44

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2018, 08:33

Conclusão

03/10/2018, 08:52

Juntada >> Documento

02/10/2018, 11:58

Juntada >> Documento

29/05/2018, 09:59

Juntada >> Documento

22/05/2018, 11:51

Juntada >> Documento

16/05/2018, 18:32

Juntada >> Documento

16/05/2018, 13:13

Juntada >> Documento

15/05/2018, 10:29

Juntada >> Documento

12/05/2018, 15:56

Juntada >> Documento

11/05/2018, 12:32

Juntada >> Documento

08/05/2018, 12:54

Juntada >> Documento

06/05/2018, 20:50

Juntada >> Documento

03/05/2018, 18:18

Expedição de documento

30/04/2018, 07:32

Expedição de documento

30/04/2018, 07:32

Expedição de documento

30/04/2018, 07:32

Expedição de documento

30/04/2018, 07:32

Expedição de documento

30/04/2018, 07:32

Expedição de documento

30/04/2018, 07:32

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

24/04/2018, 20:31

Conclusão

13/11/2017, 08:27

Juntada >> Petição

10/11/2017, 10:37

Despacho >> Mero Expediente

01/11/2017, 10:11

Conclusão

08/08/2017, 08:24

Juntada >> Petição

07/08/2017, 16:05

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2017, 08:01

Conclusão

10/07/2017, 11:53

Juntada >> Petição

07/07/2017, 23:55

Outras Informações

20/05/2017, 00:54

Juntada >> Petição

10/05/2017, 08:58

Intimação Eletrônica

09/05/2017, 09:39

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2017, 06:50

Conclusão

26/04/2017, 09:01

Juntada >> Petição

25/04/2017, 15:05

Ato Ordinatório

31/03/2017, 07:30

Juntada >> Petição

31/03/2017, 07:29

Outras Informações

10/02/2017, 08:05

Citação Eletrônica

07/02/2017, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2016, 10:19

Conclusão

16/11/2016, 06:55

Distribuição

12/11/2016, 10:56

Sentença

•07/07/2022, 11:52

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Despacho

•28/04/2022, 10:54

Decisão ou Despacho

•28/04/2022, 00:00

Despacho

•11/02/2022, 08:20

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Despacho

•26/01/2022, 08:21

Decisão ou Despacho

•26/01/2022, 00:00

Despacho

•21/08/2021, 06:52

Sentença

•21/08/2021, 00:00

Despacho

•14/05/2021, 09:30

Decisão ou Despacho

•14/05/2021, 00:00

Despacho

•04/09/2019, 11:40

Todos os documentos(31)

Despacho

•11/08/2022, 12:39

Sentença

•11/08/2022, 00:00

Sentença

•07/07/2022, 11:52

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Despacho

•28/04/2022, 10:54

Decisão ou Despacho

•28/04/2022, 00:00

Despacho

•11/02/2022, 08:20

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Despacho

•26/01/2022, 08:21

Decisão ou Despacho

•26/01/2022, 00:00

Despacho

•21/08/2021, 06:52

Sentença

•21/08/2021, 00:00

Despacho

•14/05/2021, 09:30

Decisão ou Despacho

•14/05/2021, 00:00

Despacho

•04/09/2019, 11:40

Decisão ou Despacho

•04/09/2019, 00:00

Sentença

•21/08/2019, 12:25

Sentença

•21/08/2019, 00:00

Despacho

•07/08/2019, 10:56

Decisão ou Despacho

•07/08/2019, 00:00

Despacho

•17/06/2019, 08:41

Sentença

•17/06/2019, 00:00

Despacho

•05/10/2018, 08:33

Decisão ou Despacho

•05/10/2018, 00:00

Despacho

•24/04/2018, 20:31

Sentença

•24/04/2018, 00:00

Despacho

•01/11/2017, 10:11

Decisão ou Despacho

•01/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/11/2016, 00:00