Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: SEAC SERGIPE ADM DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA ADV.: ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE
RÉU: JECIER DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA....:
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 201910701050 NÚMERO ÚNICO: 0037152-48.2019.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO E DECLARO CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.900,40 (SETE MIL E NOVECENTOS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS QUE ACOMPANHA A INICIAL, DEVENDO SER ATUALIZADO O VALOR COM JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO. PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROSSIGA-SE O FEITO NOS MOLDES DO TÍTULO II, DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 702, § 8º DO CPC DE 2015 (FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CONDENO A PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC, LEVANDO-SE EM CONTA O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O TEMPO DE SUA DURAÇÃO E A PRESTEZA COM QUE FORAM EXERCITADOS PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, APRESENTE AUTOR REQUERIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 523 E SEGUINTES DO CPC, DISTRIBUINDO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.