Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: GLEIDE NOVAES SILVA CALDAS ADV.: JORGE EDUARDO SILVA SANTOS - OAB: 8418-SE
REQUERIDO: BANCO BRASIL S.A SENTENÇA....: PROCESSO 202411301687 – CE
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301687 NÚMERO ÚNICO: 0056356-05.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PERSEGUINDO-SE VALORES REFERENTES AO PASEP. ANEXADOS DOCUMENTOS. DETERMINADA EMENDA EM 11/10/2024. MANIFESTAÇÃO AUTORAL EM 23/10/2024. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 23/10/2024. EIS O RELATO. DECIDO. CUMPRE INICIALMENTE OBSERVAR QUE O STJ AFETARA O TEMA 1150 A RESPEITO DA MATÉRIA RELATIVA A COBRANÇA E LEGITIMIDADE DE FIGURAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO, E AINDA SEDIMENTOU O POSICIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. NOTO QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DA POUPANÇA PASEP, EM 30/10/2003, CONFORME SE VISLUMBRA A ANOTAÇÃO DO EXTRATO PASEP DE FL. 48: 30/10/2003 – PAGTO APOSENTADORIA AG 3361 – 574,43 D A PARTIR DO MOMENTO QUE SE REALIZOU O SAQUE DEMONSTRA-SE INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO EXTRATO PASEP, NO QUAL CONSTOU TODA A EVOLUÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE CONTA. POR SUA VEZ, A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM 04/10/2024, 21 ANOS APÓS O SAQUE DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS. NÃO HOUVE DURANTE ESTE LAPSO TEMPORAL, QUALQUER INFORMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PUDESSE OBSTAR O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EM ASSIM SENDO, CONSIDERANDO A TESE DEFENDIDA E FIXADA NO TEMA 1150, DO STJ, EM QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, E DE QUE O EXTRATO PASEP APONTA SER INEQUÍVOCO O SAQUE REALIZADO EM 30/10/2003, RESTA PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, COM LASTRO NO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E TEORIA ACTIO NATA. EM ASSIM SENDO, PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, E NA FORMA DOS ARTIGOS 10, 487, II, DO CPC C/C ART. 205 DO CC, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DESTACO QUE A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, INCLUSIVE, SENDO DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10 CPC, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - ART. 332, § 1º C/C ART. 487, P. ÚNICO, CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE O §2º DO ART. 332, CPC. PELA CAUSALIDADE, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS, POR NÃO TER SIDO TRIANGULARIZADA A R