Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV.: DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE
EXECUTADO: ACOUGUE AJU EIRELI DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: CLAUDECI SANTOS DE MELO ADV.: RICARDO DE MELO SILVA - OAB: 7913-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: PROCESSO Nº 202111801801 (GA/AB) R. HOJE. TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EM FACE DE JACOUGUE AJU EIRELI E CLAUDECI SANTOS DE MELO, VISANDO O ADIMPLEMENTO DA QUANTIA R$ 110.688,44 (CENTO E DEZ MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 22/10/2021, CONFORME CÁLCULOS DISPOSTOS ÀS FLS. 53/58. A PARTE EXEQUENTE PLEITEOU PENHORA DE VALORES DA PARTE EXECUTADA PELO SISBAJUD PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SENDO EFETIVADO EM 26/09/2025 (FLS. 273/277) O BLOQUEIO NO VALOR TOTAL DE R$ 935,95 (NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), EM NOME DA EXECUTADA CLAUDECI SANTOS DE MELO, CONSOANTE RESENHA EM ANEXO. INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR, A EXECUTADA PETICIONOU EM 30/09/2025 (FLS. 281/291), ADUZINDO QUE O BLOQUEIO FOI REALIZADO EM CONTA POUPANÇA, SOB O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO EM 30/09/2025 (FLS. 292/298), PUGNANDO, AINDA, PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA, NO ENDEREÇO INDICADO. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. 1 – DA CONSULTA DE VALORES SISBAJUD – (COM REPETIÇÃO PROGRAMADA “TEIMOSINHA”) DENTRE OS BENS PENHORÁVEIS, DINHEIRO É O PRIMEIRO EM PREFERÊNCIA. ASSIM, DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN PARA FINS DE GARANTIR A EXECUÇÃO, CONFORME RESENHA EM ANEXO JÁ PROCESSADA, NA FORMA DO ART. 854 DO NCPC. PROCEDIDA A RESPOSTA VIA SISBAJUD, CONSOANTE CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA, DETERMINO: A) CONSIDERANDO-SE AS INFORMAÇÕES DO SISBAJUD QUANTO A EFETIVA REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES, CUJO BLOQUEIO ALCANÇOU A SOMA DE R$ 935,95 (NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) JUNTO À(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) BANCÁRIA(S) INDICADA(S) NA RESENHA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, EM TENDO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, OU PESSOALMENTE, INEXISTINDO PATRONO CONSTITUÍDO (ART. 854, §2º NCPC), PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPROVAR O DISPOSTO NO ART. 854, §3º NCPC. B)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111801801 NÚMERO ÚNICO: 0055969-92.2021.8.25.0001 INTIME-SE ADVOGADO CREDOR PARA CIÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ULTRAPASSADO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E VOLVAM CONCLUSOS. 2 – DA INSURGÊNCIA DO BLOQUEIO ONLINE: DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5º XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “... REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCR