Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ALUISIO JESUS GASPAR DA COSTA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: LENALDO OLIVEIRA SILVA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MIIRALDO DA SILVA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: LUIS CARLOS DE CARVALHO SANTANA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: CLARA ANGELICA FERREIRA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARTHA ELIZABETH ARAUJO DE MENDONÇA BRAGA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: SIMONE SANTOS DE ASSIS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ARNALDO DE ANDRADE CONCEIÇÃO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: LENALDA SANTOS CORREIA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ERASMO JOSE DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ELMARA PRADO SANTOS LEAO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: NIVALDO BORGES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: SOLIECI ALVES NASCIMENTO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ERIVAN FELIPE DA SILVA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: EMA FELIZOLA CONDE ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: FATIMA SIMONE GOMES BARROZO SANTANA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: GILVAN FLORENCIO SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: EDSON FRANCISCO DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: SERGIO FREITAS DE RESENDE ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: GISELDA REIS ARAGÃO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA EVERALDA SANTOS FELIX ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ALUISIO DE JESUS GASPAR DA COSTA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: GILDETE DE SÃO PEDRO BATISTA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: TANIA MARIA DOS SANTOS DIAS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ALARICO JOSE DO NASCIMENTO NETO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: FERNANDO ANTÔNIO DE JESUS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA LUIZA DE JESUS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: AFONSO ALVES DE OLIVEIRA NETO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: GILVANIA DOS SANTOS BITTENCOURT ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ANA ANGELICA SANTANA SANTOS RIBEIRO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE JESUS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: HELENA MARY MACHADO DE ALMEIDA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARTA MARIA RODRIGUES LOPES ANDRADE ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: GILSON SANTOS NUNES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA EULINA DOS SANTOS COSTA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JOSÉ ELÍCIO PEREIRA SILVA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: SEBASTIÃO DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JOEL DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: VILSON MACEDO DOS ANJOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES NERES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JOAO CARLOS DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: OSVALDO TAVARES DE OLIVEIRA FILHO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: IRACEMA ALVES DANTAS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: GLEIDE MARIA REIS DE SÃO PEDRO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: EDILENE ISMERIM SANTOS PEREIRA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ANA ELIZABETE NATIVIDADE ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JOSE GILTON BARBOSA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: LAUDICE SANTOS MAIA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JOSELITO SANTOS DE JESUS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA DAMIANA DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: NILDE DA SILVA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ANTONIO MOREIRA DE MATOS FILHO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JOSE CARLOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: VILMA TEIXEIRA BASTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JOSEFA JOSIVALDA REIS CARDOSO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: WELLINGTON ARAUJO SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA JANICE VIEIRA DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA BARROS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: NILZA DA SILVA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA FONSECA ARAUJO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: PAULO BISPO DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: ALENICE SANTOS CORREIA DE JESUS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: MARIA IVONE SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: JURANDI ALVES DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXEQUENTE: GISELDA REIS DE SÃO PEDRO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201811800604 E 201811800613 (N) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXEQUENTES: ALDA APARECIDA SANTOS E OUTROS.
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU. SENTENÇA I – RELATÓRIO
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201811800613 NÚMERO ÚNICO: 0015731-36.2018.8.25.0001
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELAS PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS ACIMA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PRETENDENDO O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS EM DESOBEDIÊNCIA AOS INTERNÍVEIS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 ATÉ AGOSTO DE 1996, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA TOMBADA SOB O Nº 199611915910, AJUIZADA PELO SEPUMA. FOI DETERMINADO O PROCESSAMENTO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS ACIMA REFERENCIADOS. O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/IMPUGNAÇÃO COM DOCUMENTOS, ARGUMENTANDO LITISPENDÊNCIA DAS EXECUÇÕES COM A EXECUÇÃO TOMBADA SOB O Nº 201211801496, AJUIZADA PELO SEPUMA, BEM COMO QUE ACASO SE CONSIDERE HÍGIDAS AS EXECUÇÕES, HAVERIA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO UMA VEZ OPTADO PELA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E NÃO A COLETIVA O TÍTULO ESTARIA PRESCRITO PORQUANTO O TÍTULO ORIGINÁRIO TRANSITOU EM JULGADO EM 2011. EM 25/02/2022, FLS. 902/907, OS EXEQUENTES APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO A EXCEÇÃO. O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO/IMPUGNAÇÃO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE SE VERIFICAR A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EXEQUENTES QUE ERAM SINDICALIZADOS, SENDO DETERMINADO O OFICIAMENTO DO SEPUMA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. O SEPUMA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO COM DOCUMENTOS. EM 18/07/2023, FLS. 1054/2825, O EXECUTADO JUNTOU LISTA DE SERVIDORES QUE ERAM SINDICALIZADOS NO ANO DE 2012 UMA VEZ QUE HAVIA DESCONTO EM FOLHA. É O QUE IMPORTA RELATAR. II. FUNDAMENTAÇÃO.
TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/IMPUGNAÇÃO INTERPOSTAS PELA PARTE RÉ MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DOS EXEQUENTES, NA QUAL ALEGA LITISPENDÊNCIA, SUCESSIVAMENTE PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMO CEDIÇO, O INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UM INSTRUMENTO QUE VEIO MATERIALIZAR O CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS. OCORRE QUE AS MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, OU SEJA, DEVEM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE E/OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, COMO NO CASO DOS AUTOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSISTE EM UM MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO, ORIGINARIAMENTE CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, POR MEIO DA QUAL SEM GARANTIA DO JUÍZO E MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO PODE O EXECUTADO ALEGAR, EM INCIDENTE PROCESSUAL, DETERMINADO VÍCIO, LASTREADO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, A EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE SOMENTE É APLICADA QUANDO A MATÉRIA INVOCADA FOR SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ, BEM COMO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA PROVA. ASSIM PASSO AO EXAME AS QUESTÕES ATINENTES A LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. OUTROSSIM, DE IGUAL MODO EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. RESSALTE-SE QUE AS MATÉRIAS ARGUIDAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO ESTE JUÍZO CONHECÊ-LAS DE OF