Execução de Título Extrajudicial 0014408-64.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0014408-64.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 12:03

Trânsito em julgado

29/08/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:47

Decurso de Prazo

22/08/2025, 22:01

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 21:55

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/08/2025, 10:38

Documento (Certidão)

16/06/2025, 22:22

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/06/2025, 08:38

Confirmada

08/06/2025, 00:29

Expedida/certificada

28/05/2025, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO EXECUTADO: JOSEFA EMILIA DE JESUS CRUZ ADV.: TAWANNY BERNADETE LIMA PIMENTEL - OAB: 6801-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº. 201611800631 (K) SENTENÇA R. HOJE. EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME QUITAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU EM 28/03/2025 (FLS.387/390), DECLARO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 924 INCISO II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO PACTO CELEBRADO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NOS TERMOS DO ART. 90, §3º DO NCPC. LEVANTE-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE BEM PENHORADO ACASO EXISTENTE, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ATOS NECESSÁRIOS PARA LIBERAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. ARACAJU/SE, 03 DE MAIO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611800631 NÚMERO ÚNICO: 0014408-64.2016.8.25.0001

06/05/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2025, 18:43

Documentos

Julgamento

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 201611800631. EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO EXECUTADO: JOSEFA EMILIA DE JESUS CRUZ ADV.: TAWANNY BERNADETE LIMA PIMENTEL - OAB: 6801-SE DECISÃO....: PROCESSO: 201611800631 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE EXECUTADA: JOSEFA EMÍLIA DE JESUS CRUZ DECISÃO EM PETIÇÃO JUNTADA EM 10/10/2023 (FLS. 343/355) A PARTE AUTORA PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO LEILÃO, ALEGANDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO, POR SER O ÚNICO BEM QUE POSSUI. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS, EM PETIÇÃO JUNTADA EM 26/03/2024 (FL. 355). TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CONFORME CERTIDÃO DE 04/09/2024 (FL. 362). POIS BEM. A LEI 8009/90, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, FOI CRIADA NO INTUITO DE PROTEGER A FAMÍLIA. ASSIM, PARA QUE O IMÓVEL SEJA PASSÍVEL DESSA PROTEÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º DA MENCIONADA LEI, QUE DEFINE O QUE O BEM DE FAMÍLIA, É NECESSÁRIO QUE O MESMO SEJA UTILIZADO COMO LOCAL PERMANENTE DE HABITAÇÃO DO CASAL OU UNIDADE FAMILIAR. NO ARTIGO 1º A LEI PREVÊ QUE O IMÓVEL COM A PROTEÇÃO NÃO PODE RESPONDER POR NENHUM TIPO DE DÍVIDAS, SALVO AS HIPÓTESES CONTIDAS NO ARTIGO 3º. PORTANTO, O BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO NOS SEGUINTES CASOS: 1) DÍVIDA DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUIR OU COMPRAR O IMÓVEL; 2) DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA; 3) DÍVIDA DE IPTU OU TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO; 4) O IMÓVEL TER SIDO HIPOTECADO; 5) O IMÓVEL TER SIDO COMPRADO COM DINHEIRO DECORRENTE DE CRIMES OU PARA RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO OU PERDIMENTO DE BENS EM AÇÃO PENAL; E: 6) O IMÓVEL DE FIADOR QUE ASSUMIU OBRIGAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É FUNDADA NO CONTRATO TOMBADO SOB O NÚMERO 556.099.000137-0, FIRMANDO ENTRE A EXECUTADA E A COMPANHIA ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS – CEHOP, ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – S.F.H., COM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO MAR AZUL, BLOCO 09 APTO 201 – BAIRRO FAROLÂNDIA ARACAJU/SE. NÃO OBSTANTE A PARTE EXECUTADA AFIRME SE TRATAR DO SEU ÚNICO BEM IMÓVEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, INCISO II DA LEI 8009/90, A IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER ALEGADA EM FACE DO TITULAR DO CRÉDITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO OU À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, O QUE NÃO IMPEDE QUE NO CASO CONCRETO ELE SEJA LEGADO À HASTA PÚBLICA, PORTANTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. EXCEÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 22/7/2020 E CONCLUSO AO GABINETE EM 4/5/2021. 2- O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DIZER SE: A) A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 3º, DA LEI N. 8.009/90, SE APLICA, POR SUB-ROGAÇÃO, AO IMÓVEL ADQUIRIDO COM OS RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DE BEM DE FAMÍLIA ORIGINALMENTE PENHORÁVEL; E B) É LÍCITO, POR SIMPLES PRESUNÇÃO, ASSUMIR QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DO BEM DE FAMÍLIA OBJETO DO CONTRATO ORA EXECUTADO FORAM UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM DE FAMÍLIA, DE MODO A PERMITIR A PENHORA DESTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611800631 NÚMERO ÚNICO: 0014408-64.2016.8.25.0001

08/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

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