Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE
EXECUTADO: SAMARA FERNANDA SERVIÇOS LTDA
EXECUTADO: SAMARA FERNANDA FREITAS DE ALMEIDA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202311800861 (AP) R. HOJE. 1) DA CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA VALOR SISBAJUD - ART 854,§§ 3º,4º E 5º NCPC/2015 – TRANSFERÊNCIA SISBAJUD E LEVANTAMENTO ALVARÁ INTIMADA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE VIA SISBAJUD, A PARTE EXECUTADA NÃO APRESENTOU INSURGÊNCIA, CONFORME CERTIDÃO DE 05/09/2024 (FL. 131) QUANTO AO BLOQUEIOS NA CONTA BANCÁRIA DE SAMARA FERNANDA FREITAS DE ALMEIDA, TOTALIZANDO VALOR DE R$ 114,42 (CENTO E CATORZE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME PROTOCOLOS ANEXOS. ASSIM, CONVERTO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 5º DO NCPC A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, R$ 114,42 (CENTO E CATORZE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) – PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A E DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, NO PRAZO DE 24 HORAS, PARA CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO BANESE (047), AGÊNCIA 034, TUDO CONFORME RESENHA ANEXO, OBSERVANDO QUANTO A DESNECESSIDADE DE QUALQUER LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA NESTE CASO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS, PROCEDA A CONSULTA NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DETERMINADA, E, ENCONTRANDO-SE O MONTANTE JÁ DISPONÍVEL NA CONTA JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR DE R$ 114,42 (CENTO E CATORZE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), MAIS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES, EM NOME DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CNPJ Nº 13.009.717/0001-46. 2) DO REQUERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS (CNH/CARTÕES CREDITO/BLOQUEIO DE TELEFONE E APREENSÃO DE PASSAPORTE) EM PEÇA JUNTADA EM 25/06/2024 (FLS. 113/117), A SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. O ARTIGO 139, IV, DO NCPC DISPÕE QUE: ART. 139.O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO, INCUMBINDO-LHE: [...] IV - DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; [...] ESTE DISPOSITIVO TRATA DA CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO PARA TODAS AS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE AS PECUNIÁRIAS DE PAGAR QUANTIA, MAS QUE OBVIAMENTE PRECISARÁ SE LIMITAR ÀS POSSIBILIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS (CUMPRIMENTO) QUE NÃO SEJAM DISCRICIONÁRIAS (OU VERDADEIRAMENTE AUTORITÁRIAS) E QUE NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES CONSTITUCIONAIS, POR OBJETIVOS MERAMENTE PRAGMÁTICOS, DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS EM DETRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ASSIM, NÃO SE PODE AFRONTAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO O DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO, ASSIM LHE BLOQUEAR CRÉDITOS, TELEFONE, INTERNET, SUSPENDER CNH E APREENDER PASSAPORTE, EXTRAPOLANDO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO E INVADINDO A ESFERA DE SUA LIBERDADE PESSOAL PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVENDO TAIS MEDIDAS RESTRITIVAS SEREM EFETIVADAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM A NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311800861 NÚMERO ÚNICO: 0028350-22.2023.8.25.0001