Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO
EXECUTADO: IRACEMA BARBOSA CARNEIRO LEAO SENTENÇA....: [...]III - DISPOSITIVO EX POSITIS, POR TODO O EXPOSTO, RECONHEÇO QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR ISSO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO II, DO CPC. ATENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AO ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N 14.195/2021, TENDO COMO MARCO TEMPORAL A SENTENÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF (2022/0283433-0); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 11/11/2022).1 SEM CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611201110 NÚMERO ÚNICO: 0031821-90.2016.8.25.0001