Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 71948/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500770809 NÚMERO ÚNICO: 0050183-33.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211201906 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JULES RIMET SANTOS VIEIRA ADVOGADO - MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - OAB: 6028/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REALINHAMENTO DE PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A SUBTENENTE PARA 30/12/2005. SUSPENSÃO DETERMINADA POR DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA DEMANDA JUDICIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO EM 2005. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO QUANDO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO POR DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDERA A PROMOÇÃO PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL.- A PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO POSTO SUPERIOR PRETENDIDO.- DEMONSTRADA ADMINISTRATIVAMENTE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM 30/12/2005, SENDO AS 35 VAGAS DISPONÍVEIS PREENCHIDAS ATÉ POSIÇÃO ANTERIOR AO DO APELANTE, INEXISTE DIREITO À RETROAÇÃO PRETENDIDA.- O DEFERIMENTO PARCIAL DO REALINHAMENTO PARA 31/12/2006 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO OFENSA À ISONOMIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.