Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA
EXECUTADO: SOLANGE MARIA SALVIANI DE OLIVEIRA ADV.: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)ASSIM, OPERADA A PRECLUSÃO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112005883 NÚMERO ÚNICO: 0055442-43.2021.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO. RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE CONFORME CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ACOSTADA AOS AUTOS, A EXECUTADA SOLANGE MARIA SALVIANI DE OLIVEIRA PERMANECE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA É INEQUÍVOCA. POSTO ISSO, CUMPRA-SE O DETERMINADO NO DESPACHO DE 29/04/2025.