Execução de Título Extrajudicial 0021215-37.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0021215-37.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

18/05/2026, 07:19

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 03:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 23:38

Conclusão (para despacho)

26/04/2026, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/04/2026, 21:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TELMA SOARES DOS SANTOS ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXECUTADO: FABIANE CRISTINA SANTOS ADV.: MIGUEL ANGELO FERRARI - OAB: 17250-SC DECISÃO/DESPACHO....: EM VISTA DA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ADUNADA AOS AUTOS EM 18/02/2026, ABSTENHA-SE A CPE DE OFICIAR A SICREDI SERGIPE, DEVENDO, EM SEU LUGAR, SER OFICIADA A COOPERATIVA SICREDI AGÊNCIA N.º 0228 - RIO DO SUL/SC, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO NA ALUDIDA PEÇA. NO MAIS, RECOLHIDA A TAXA JUDICIÁRIA ALUSIVA A APENAS UMA DAS TRÊS PESQUISAS SOLICITADAS, DEVERÁ A EXEQUENTE COMPLEMENTAR O PAGAMENTO INICIAL OU INFORMAR QUAL O CONVÊNIO DEVERÁ SER CONSULTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA, DEVENDO, AINDA, INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, PENA DE EXTINÇÃO. EXECUÇÃO PROC.: 201511300937 NÚMERO ÚNICO: 0021215-37.2015.8.25.0001

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 06:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TELMA SOARES DOS SANTOS ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXECUTADO: FABIANE CRISTINA SANTOS ADV.: MIGUEL ANGELO FERRARI - OAB: 17250-SC DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, DIANTE DAS TELAS COADUNADAS AOS AUTOS PELA EXECUTADA EM 11/11/2025, OFICIE-SE AO SICREDI SERGIPE PARA QUE INFORME ACERCA DA PERSISTÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL NO VALOR DE R$2.292,20 EM CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, PROMOVENDO-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO, EM SENDO O CASO, DEVENDO SEREM ANEXADAS NA MISSIVA OS DOCUMENTOS FABIANE2.PDF E FABIANE4.PDF, QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO SUPRACITADA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, INDEPENDENTE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DE 03/12/2025, VINDICANDO-SE A CONSULTA A TRÊS CONVÊNIOS (SISBAJUD, INFOJUD E SREI), DEVERÃO SER PREVIAMENTE RECOLHIDAS AS RESPECTIVAS TAXAS JUDICIÁRIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NO MAIS, COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ALUSIVAS À CARTA PRECATÓRIA NA DATA DE 26/08/2025, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, ENCAMINHANDO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, REITERANDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA EPÍSTOLA. EXECUÇÃO PROC.: 201511300937 NÚMERO ÚNICO: 0021215-37.2015.8.25.0001

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 14:54

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201511300937 - Ce Peça do credor em 11/04/2021 requerendo, em suma, expedição de ofício ao INSS para localização de vencimentos da parte devedora, além de penhora no percentual de 30% dos rendimentos da executada acaso localizados. Os autos vieram conclusos em 23/04/2021. POIS BEM. Como consignado no despacho de 01/02/2021, incumbe ao credor promover as diligências necessárias para a localizaçao do devedor e SEUS BENS, além de ser sua responsabilidade o regular andamento e instrução do feito. Outrossim, a penhora sobre salário somente é possível para dívida de pensão alimentícia conforme decisão da CORTE ESPECIAL DO STJ, em 03 de agosto de 2020, DECISÃO VINCULANTE no REsp 1.815.055 Não desconheço que tribunais estaduais deixam de observar o PRECEDENTE VINCULANTE acima mencionado, mas este juízo de piso entende que a segurança jurídica exige a odediência ao julgado da CORTE ESPECIAL DO STJ, por força dos arts. 926, 927, V NCPC. Não me cabe decidir com solipsismo, mas respeitar as decisões hierarquicamente superiores, vinculantes, ainda que dessas possa discordar, salvo se houver distinguishing para o caso concreto. Mas não há. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. Logo, indefiro pedido de expedição de ofício ao INSS com vistas a localização de vínculo empregatício da devedora e, por consequência, vencimentos respectivos. Intimo parte credora para indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, em 30 dias. Sem manifestação no prazo assinalado, certifique-se. MAntida a inércia da parte credora, intime-se credora, VIA MANDADO, para promover o andamento do feito em 05 dias, sob pena do art. 485, III, §1º do CPC. I. Aracaju, 23/04/2021.

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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