Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: F.L.F. COMERCIO LTDA ADV.: ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS - OAB: 2286-SE ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV.: EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019-SE ADV.: DANYELLE SANTOS BEZERRA - OAB: 13320-SE ADV.: NADYLAH MICAELLE DA SILVA RODRIGUES - OAB: 13795-SE ADV.: MARIA IARA MOURA MACEDO SOBRINHA - OAB: 15042-SE
REQUERIDO: NESTLE BRASIL LTDA ADV.: RAÍSSA MAMEDE LINS BRASILIENSE - OAB: 65118-DF ADV.: RODRIGO EL KOURY DAOUD - OAB: 60727-DF
REQUERIDO: RALSTON PURINO DO BRASIL LTDA ADV.: LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV.: CÉLIA PERCEVALLI THEODORO MENDES - OAB: 75914-SP ADV.: RAÍSSA MAMEDE LINS BRASILIENSE - OAB: 65118-DF DECISÃO/DESPACHO....: (...) COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE REQUERENTE FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA À P. 2509. DETERMINO, POIS, QUE A CPE PROMOVA A RESPECTIVA ALTERAÇÃO NO ÂMBITO DO SCPV PARA FAZER CONSTAR A REPRESENTAÇÃO DA.L.F. COMÉRCIO LTDA. POR SUA MASSA FALIDA, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NADYLAH MICAELLE DA SILVA RODRIGUES (OAB/SE 13.795). DESSE MODO, ENCONTRAM-SE SUPERADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA REQUERIDA NESTLÉ BRASIL LTDA. RELATIVAS À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, ESTANDO O FEITO APTO AO SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. DA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXIGE A CONCRETIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL HÁ MUITO DETERMINADA PELO TJSE EM SEDE DE APELAÇÃO, PARA A CORRETA AFERIÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO, APURAÇÃO DE EVENTUAIS LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS E DEMAIS DESDOBRAMENTOS FINANCEIROS DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PETIÇÃO INICIAL. CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE DIFICULDADES PARA A FIXAÇÃO DE UM PROFISSIONAL TÉCNICO NESTE PROCESSO, ESTE JUÍZO, DE FORMA PRUDENTE, BUSCOU O AUXÍLIO DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS JUDICIAIS DO ESTADO DE SERGIPE (APEJESE), QUE FORNECEU UMA LISTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ATUAR NA ÁREA CONTÁBIL (P. 2292). DIANTE DA REFERIDA LISTA, OPORTUNIZOU-SE ÀS PARTES A ESCOLHA CONSENSUAL DO PERITO, SENDO QUE A PARTE AUTORA INDICOU CINCO NOMES PARA POSSÍVEL ATUAÇÃO (P. 2299), ENQUANTO A REQUERIDA NESTLÉ BRASIL LTDA. MANIFESTOU DESINTERESSE NA ESCOLHA CONJUNTA, RESERVANDO-SE O DIREITO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR (P. 2303/2311). DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENSO E DA NECESSIDADE IMPERATIVA DE IMPULSIONAR O PROCESSO, CABE A ESTE JUÍZO A NOMEAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. SEM MAIORES DELONGAS, DO CONTEXTO ACIMA APRESENTADO, À LUZ DA LISTA DE P. 2292, NOMEIO COMO NOVO PERITO JUDICIAL O SR. JOÃO TELES DE MENEZES, DETERMINANDO A SUA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR SE ACEITA O PRESENTE MÚNUS, BEM COMO PARA PROPOR OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, SEU CURRÍCULO, CONTATOS PROFISSIONAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO §2º, DO ART. 465, DO CPC, ADVERTINDO-O, DE LOGO, QUE O PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS ESTÁ CONDICIONADO AO JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, O ESTADO PAGARÁ A VERBA HONORÁRIA, E, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, ESTA FICARÁ POR CONTA DA PARTE REQUERIDA, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (P. 1723). INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. FICA TAMBÉM DESTACADO QUE EM CASO DE ACEITAÇÃO DO MÚNUS PELO PERITO CABERÁ À MASSA FALIDA, SOB A CONDUÇÃO DE SUA ADMINISTRADORA JUDICIAL, DILIGENCIAR PARA DISPONIBILIZAR PRONTAMENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL EXIGIDA PARA O SUCESSO DA PROVA TÉCNICA, COM A RESSALVA
RESCISÃO CONTRATUAL PROC.: 200311300155 NÚMERO ÚNICO: 0025815-24.2003.8.25.0001