Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: PABLO CARVALHO SILVA ADV.: RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932-SE
EXECUTADO: TECH MOBILE INFO LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202501141}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200916 NÚMERO ÚNICO: 0033249-10.2016.8.25.0001
21/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/07/2025, 12:25
Recebimento
17/07/2025, 08:58
Expedição de documento (Informações)
17/07/2025, 08:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22148/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500818505 NÚMERO ÚNICO: 0033249-10.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612200916 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - PABLO CARVALHO SILVA ADVOGADO - RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932/SE APELADO - TECH MOBILE INFO LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 04/09/2016, SUSPENSA EM 19/07/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO DEFERIDO EM 11/01/2019 SEM CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO SÓCIO, COM CIÊNCIA DO CREDOR DESDE 12/03/2019. PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO REDIRECIONAMENTO EXIGE-SE QUE A CITAÇÃO DO SÓCIO SEJA EFETIVADA ANTES DOS 05 ANOS DA DATA EM QUE OCORREU A CITAÇÃO DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM 04/11/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500818505 NÚMERO ÚNICO: 0033249-10.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 07/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612200916 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - PABLO CARVALHO SILVA ADVOGADO - RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932/SE APELADO - TECH MOBILE INFO LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 02/05/2025 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: PABLO CARVALHO SILVA ADV.: RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932-SE
EXECUTADO: TECH MOBILE INFO LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202501141}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200916 NÚMERO ÚNICO: 0033249-10.2016.8.25.0001
21/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/07/2025, 12:25
Recebimento
17/07/2025, 08:58
Expedição de documento (Informações)
17/07/2025, 08:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22148/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500818505 NÚMERO ÚNICO: 0033249-10.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612200916 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - PABLO CARVALHO SILVA ADVOGADO - RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932/SE APELADO - TECH MOBILE INFO LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 04/09/2016, SUSPENSA EM 19/07/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO DEFERIDO EM 11/01/2019 SEM CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO SÓCIO, COM CIÊNCIA DO CREDOR DESDE 12/03/2019. PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO REDIRECIONAMENTO EXIGE-SE QUE A CITAÇÃO DO SÓCIO SEJA EFETIVADA ANTES DOS 05 ANOS DA DATA EM QUE OCORREU A CITAÇÃO DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM 04/11/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500818505 NÚMERO ÚNICO: 0033249-10.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 07/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612200916 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - PABLO CARVALHO SILVA ADVOGADO - RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932/SE APELADO - TECH MOBILE INFO LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 02/05/2025 ÀS 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/11/2024, 10:26
Conclusão (para despacho)
11/10/2024, 10:06
Documento (Outros documentos)
10/10/2024, 09:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: PABLO CARVALHO SILVA
EXECUTADO: TECH MOBILE INFO LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200916 NÚMERO ÚNICO: 0033249-10.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE A SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
08/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
04/10/2024, 07:26
Desarquivamento
04/10/2024, 00:42
Provisório
03/10/2019, 10:11
Decurso de Prazo
03/10/2019, 10:10
Expedição de documento (Informações; Informações)
03/10/2019, 10:10
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
29/09/2019, 16:34
Decurso de Prazo
05/09/2019, 16:26
Confirmada
20/08/2019, 01:00
Expedida/certificada
07/08/2019, 16:45
Mero expediente
03/08/2019, 07:39
Conclusão (para despacho)
25/07/2019, 10:56
Petição (Petição (outras))
22/07/2019, 08:06
Confirmada
06/07/2019, 01:27
Expedida/certificada
24/06/2019, 16:19
Outras Decisões
20/06/2019, 11:01
Conclusão (para despacho)
05/06/2019, 11:35
Petição (Petição (outras))
05/06/2019, 10:00
Confirmada
17/05/2019, 00:41
Expedida/certificada
06/05/2019, 11:37
Mero expediente
06/05/2019, 10:34
Conclusão (para despacho)
29/04/2019, 13:00
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
29/04/2019, 12:58
Petição (Petição (outras))
29/04/2019, 11:08
Confirmada
13/04/2019, 00:41
Expedida/certificada
02/04/2019, 12:03
Documento (Mandado)
02/04/2019, 10:23
Documento (Mandado)
27/03/2019, 10:02
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
27/03/2019, 09:19
Petição (Petição (outras))
26/03/2019, 14:43
Confirmada
09/03/2019, 00:35
Expedida/certificada
26/02/2019, 10:44
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
25/02/2019, 16:01
Confirmada
01/02/2019, 00:34
Documento (Mandado)
22/01/2019, 13:03
Documento (Mandado)
18/01/2019, 11:59
Expedida/certificada
18/01/2019, 11:37
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
18/01/2019, 11:37
Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2019, 11:14
Conclusão (para despacho)
10/01/2019, 06:58
Petição (Petição (outras))
09/01/2019, 08:35
Confirmada
07/12/2018, 00:40
Expedida/certificada
26/11/2018, 11:37
Mero expediente
12/11/2018, 09:43
Conclusão (para despacho)
07/11/2018, 21:20
Petição (Petição (outras))
01/11/2018, 11:36
Confirmada
16/10/2018, 00:36
Expedida/certificada
03/10/2018, 19:04
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
02/10/2018, 10:02
Conclusão (para despacho)
28/09/2018, 11:39
Petição (Petição (outras))
28/09/2018, 10:53
Confirmada
11/09/2018, 01:03
Expedida/certificada
29/08/2018, 13:34
Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2018, 08:27
Conclusão (para despacho)
21/08/2018, 18:36
Petição (Petição (outras))
21/08/2018, 08:52
Confirmada
17/08/2018, 00:48
Expedida/certificada
06/08/2018, 07:45
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
02/08/2018, 14:06
Documento (Outros documentos)
02/08/2018, 14:05
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
20/07/2018, 08:38
Documento (Outros documentos)
20/07/2018, 08:38
Petição (Petição (outras))
09/07/2018, 17:24
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
09/07/2018, 07:23
Petição (Petição (outras))
12/06/2018, 10:53
Confirmada
22/05/2018, 00:52
Confirmada
22/05/2018, 00:52
Expedida/certificada
10/05/2018, 12:21
Expedida/certificada
10/05/2018, 12:21
Exceção de pré-executividade
29/04/2018, 07:38
Conclusão (para despacho)
26/04/2018, 08:56
Petição (Petição (outras))
26/04/2018, 08:06
Confirmada
29/03/2018, 00:46
Expedida/certificada
16/03/2018, 12:41
Petição (Petição (outras))
16/03/2018, 11:27
Confirmada
16/02/2018, 01:52
Expedida/certificada
02/02/2018, 10:53
Mero expediente
25/01/2018, 12:24
Conclusão (para despacho)
25/01/2018, 10:58
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
25/01/2018, 10:50
Expedição de documento (Certidão)
01/11/2017, 12:14
Expedição de documento (Certidão)
31/08/2017, 09:09
Petição (Petição (outras))
21/08/2017, 09:21
Confirmada
19/08/2017, 01:57
Sem descrição
08/08/2017, 10:55
Por decisão judicial
19/07/2017, 14:19
Conclusão (para despacho)
03/07/2017, 11:24
Petição (Petição (outras))
03/07/2017, 09:27
Confirmada
04/05/2017, 02:59
Sem descrição
20/04/2017, 11:55
Mero expediente
20/04/2017, 09:05
Conclusão (para despacho)
20/04/2017, 08:11
Petição (Petição (outras))
19/04/2017, 09:10
Confirmada
17/04/2017, 08:07
Sem descrição
10/04/2017, 09:18
Expedição de documento (Certidão)
10/04/2017, 09:13
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2017, 12:34
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2017, 09:42
Mero expediente
24/02/2017, 11:31
Conclusão (para despacho)
24/02/2017, 08:42
Petição (Petição (outras))
23/02/2017, 11:55
Confirmada
09/02/2017, 02:06
Sem descrição
27/01/2017, 07:19
Expedição de documento (Certidão)
24/01/2017, 14:05
Petição (Petição (outras))
13/01/2017, 23:21
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2016, 08:50
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2016, 10:47
Petição (Petição (outras))
26/10/2016, 19:00
Confirmada
08/10/2016, 01:29
Sem descrição
27/09/2016, 08:26
Petição (Petição (outras))
26/09/2016, 16:57
Expedição de documento (Outros documentos)
15/09/2016, 09:12
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)