Execução Fiscal 0046161-68.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0046161-68.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812201818 NÚMERO ÚNICO: 0046161-68.2018.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: DAYVSON BERNNARD DE MACEDO MONTEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: DILMA SOARES DE MACEDO ADV.: CARLO KLEBER ARAUJO ALMEIDA - OAB: 9803-SE DECISÃO/DESPACHO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 01/03/2027 ---- DEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE, E ASSIM, DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SUSPENDO O FEITO EXECUTIVO ATÉ O PRAZO FINAL DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, ATÉ 01/03/2027. DECORRIDO ESSE PRAZO, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. INTIME-SE.

17/02/2025, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/02/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 10:33

Confirmada

20/12/2024, 02:01

Expedida/certificada

10/12/2024, 12:36

Ato ordinatório

10/12/2024, 12:36

Documento (Certidão)

27/11/2024, 20:38

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2024, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: DAYVSON BERNNARD DE MACEDO MONTEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: DILMA SOARES DE MACEDO ADV.: CARLO KLEBER ARAUJO ALMEIDA - OAB: 9803-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812201818 NÚMERO ÚNICO: 0046161-68.2018.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. I - EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DE IPTU; II - ATENTE-SE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ EFETIVAR A MEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DA PARTE EXECUTADA, OBSERVANDO AINDA, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, BEM COMO INTIMAR EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. NA HIPÓTESE DE O IMÓVEL ESTAR NA POSSE DE PESSOA DISTINTA DO EXECUTADO, INTIMAR A REFERIDA PESSOA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. III - DETERMINO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, PROCEDA A NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL, COMO DEPOSITÁRIO DO BEM CONSTRITO, CASO HAJA RECUSA ESTA DEVERÁ SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 319 DO STJ. IV – REALIZADA A PENHORA, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA SUA REGULARIDADE (INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E EVENTUAL CÔNJUGE, CASO SE TRATE DE PESSOA FÍSICA; REGISTRO DA PENHORA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA; E JUNTADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL, CUJA VALIDADE É DE 30 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO IV, DO DECRETO Nº 93.240/86, PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM); V – APÓS A CERTIDÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO INTERESSE NO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ REQUERER A ADJUDICAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA; VI - HAVENDO INTERESSE NA EXPROPRIAÇÃO, DEVERÁ O EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, SUPRIR AS EVENTUAIS PENDÊNCIAS ELENCADAS NA CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, CASO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE REGULARIDADE. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, VOLTEM CONCLUSOS.

29/10/2024, 00:00

Confirmada

26/10/2024, 00:37

Mero expediente

23/10/2024, 16:49

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 09:07

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: DAYVSON BERNNARD DE MACEDO MONTEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: DILMA SOARES DE MACEDO ADV.: CARLO KLEBER ARAUJO ALMEIDA - OAB: 9803-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO PELO EXECUTADO, RETORNE A EXECUÇÃO AO SEU REGULAR TRÂMITE, DEVENDO-SE, NO ENTANTO, CONSIDERAR QUE, COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO, A REATIVAÇÃO DECORRE DO INADIMPLEMENTO EM 24/02/2022. OUTROSSIM, NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812201818 NÚMERO ÚNICO: 0046161-68.2018.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE VALOR ANTIECONÔMICO, INFERIOR A 10 MIL REAIS (TEMA 1184 STF E RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ), IMPONDO-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR, NA LIÇÃO ABALIZADA DE CÂNDIDO DINAMARCO, CESSA QUANDO A ATIVIDADE PREPARATÓRIA DO PROVIMENTO CUSTE MAIS, EM DINHEIRO, TRABALHO OU SACRIFÍCIOS, DO QUE VALEM AS VANTAGENS QUE DELE É LÍCITO ESPERAR (EXECUÇÃO CÍVEL, RT, VOL.2, P. 229). OBSERVE-SE, ADEMAIS, QUE A POTENCIAL DESISTÊNCIA/EXTINÇÃO NÃO ATINGIRÁ O DIREITO CREDITÓRIO, EIS QUE A INSTÂNCIA PODERÁ SER RENOVADA NA HIPÓTESE DE OS DÉBITOS, SOMADOS, ATINGIREM O VALOR MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO SUPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PROPOSTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ, DESDE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. ANTEDITA PREVISÃO, A CITADA NORMA AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, NO SEU ART. 1º, §1º: “ART. 1º. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.” EM SÍNTESE, CRÉDITOS QUE SE SITUAM EM LIMITE ABAIXO DO VALOR DE 10 MIL REAIS NÃO JUSTIFICAM A MOVIMENTAÇÃO DO JUDICIÁRIO E NÃO CONFIGURAM INTERESSE PROCESSUAL LEGÍTIMO DA PARTE QUE O ACIONA, TENDO EM VISTA O BINÔMIO CUSTO/BENEFÍCIO. ANALISANDO OS AUTOS, INCLINO-ME POR ENTENDER QUE NÃO SUBSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, QUE SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE DE VIR A JUÍZO BUSCAR UM PROVIMENTO JURISDICIONAL REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE, POR SE TRATAR DE VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ADEMAIS, O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE 01(UM) ANO, SEM QUE TENHA SIDO LOCALIZADO O DEVEDOR/SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ASSIM, ANTE TODO O SOPESADO, CONSUBSTANCIADO NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CELEBRADO NO ARTIGO 9º DO CPC/2015, INDEFIRO PLEITO RETRO DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE SEU INTERESSE EM SEGUIR COM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO 547 CNJ, CASO HAJA PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO TEMA 1184 STF E RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.

08/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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