Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA EMILIA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ELIANA MORAIS HORTA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ANA ROSA DE JESUS BARRETO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARTA MARIA GOMES ARAGAO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ELISA MARIA ROSA MARTINS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: VALTENIO RODRIGUES SOBRAL ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: LEONDAS DORIA LEITE ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: EDMILSON SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: CLÁUDIA MATOS TAVARES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARINEZ DA COSTA FONTES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CARVALHO BEZERRA LACERDA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARIA EDINEIA FONTES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ETHEVALDO DE OLIVEIRA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: VERA LUCIA MENDES GUIMARAES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: JOSE SOARES DE MELO NETO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DE SANTANA DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ONÍLIA MARIA CARDOSO DE FRANCA BATALHA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ANTONIA ANGELICA FEITOSA FONTES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: VALCRIDES RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: JOSÉ ULISSES DOS SANTOS FILHO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: FATIMA MARIA OLIVEIRA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARLY VIEIRA ARAGAO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: LINDETE PEIXOTO FERREIRA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: NEUZA MOURA DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: VALDOMIRO ROCHA DA SILVA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARIA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: TANIA CRISTINA VIEIRA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ZINEIDE CASTRO BRITO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: EDVANIA SOUZA ROSA LIMA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA ALVES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: JOSEFA VANUSA RIBEIRO SANTANA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ANTONIA CRISTINA CARVALHO SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ANTONIA MARIA DOS SANTOS LEITE ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: CLAUDIONORA CIRILO DO NASCIMENTO FRADES ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: GISELDA PEREIRA DE JESUS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ALDA APARECIDA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO DE SOUZA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARIA HELENA DO CARMO DE JESUS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARCIA MARIA DE JESUS SANTOS LISBOA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: CASSIA MARIA ARAUJO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: JUCELIA SILVA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: GIVALDO PEREIRA LIMA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: JOÃO MARCOS FONSECA AZEVEDO ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: ROSA MARIA VIEIRA DOS SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: MARIA JOSE BARBOZA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: JOSE ROBSON DA FONSECA HORA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: JOSE DEILTON SANTOS SANTANA ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXEQUENTE: RITA DE CASSIA SANTOS ADV.: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660-SE ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE PROC.: MANOELA PEREIRA DA CRUZ HASSAN SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201811800604 E 201811800613 (N) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXEQUENTES: ALDA APARECIDA SANTOS E OUTROS.
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU. SENTENÇA I – RELATÓRIO
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201811800604 NÚMERO ÚNICO: 0015566-86.2018.8.25.0001
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELAS PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS ACIMA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PRETENDENDO O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS EM DESOBEDIÊNCIA AOS INTERNÍVEIS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 ATÉ AGOSTO DE 1996, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA TOMBADA SOB O Nº 199611915910, AJUIZADA PELO SEPUMA. FOI DETERMINADO O PROCESSAMENTO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS ACIMA REFERENCIADOS. O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/IMPUGNAÇÃO COM DOCUMENTOS, ARGUMENTANDO LITISPENDÊNCIA DAS EXECUÇÕES COM A EXECUÇÃO TOMBADA SOB O Nº 201211801496, AJUIZADA PELO SEPUMA, BEM COMO QUE ACASO SE CONSIDERE HÍGIDAS AS EXECUÇÕES, HAVERIA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO UMA VEZ OPTADO PELA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E NÃO A COLETIVA O TÍTULO ESTARIA PRESCRITO PORQUANTO O TÍTULO ORIGINÁRIO TRANSITOU EM JULGADO EM 2011. EM 25/02/2022, FLS. 902/907, OS EXEQUENTES APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO A EXCEÇÃO. O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO/IMPUGNAÇÃO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE SE VERIFICAR A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EXEQUENTES QUE ERAM SINDICALIZADOS, SENDO DETERMINADO O OFICIAMENTO DO SEPUMA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. O SEPUMA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO COM DOCUMENTOS. EM 18/07/2023, FLS. 1054/2825, O EXECUTADO JUNTOU LISTA DE SERVIDORES QUE ERAM SINDICALIZADOS NO ANO DE 2012 UMA VEZ QUE HAVIA DESCONTO EM FOLHA. É O QUE IMPORTA RELATAR. II. FUNDAMENTAÇÃO.
TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/IMPUGNAÇÃO INTERPOSTAS PELA PARTE RÉ MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DOS EXEQUENTES, NA QUAL ALEGA LITISPENDÊNCIA, SUCESSIVAMENTE PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMO CEDIÇO, O INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UM INSTRUMENTO QUE VEIO MATERIALIZAR O CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS. OCORRE QUE AS MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, OU SEJA, DEVEM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE E/OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, COMO NO CASO DOS AUTOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSISTE EM UM MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO, ORIGINARIAMENTE CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, POR MEIO DA QUAL SEM GARANTIA DO JUÍZO E MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO PODE O EXECUTADO ALEGAR, EM INCIDENTE PROCESSUAL, DETERMINADO VÍCIO, LASTREADO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, A EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE SOMENTE É APLICADA QUANDO A MATÉRIA INVOCADA FOR SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ, BEM COMO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA PROVA. ASSIM PASSO AO EXAME AS QUESTÕES ATINENTES A LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. OUTROSSIM, DE IGUAL MODO EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. RESSALTE-SE QUE AS MATÉRIAS ARGUIDAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO ESTE JUÍZO CONHECÊ-LAS DE OF