Execução de Título Extrajudicial 0020178-28.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0020178-28.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE EXECUTADO: JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS EXECUTADO: LUXO ÓTICAS EIRELLI ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO (A), PARA EM 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO: 202611800549 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211800726 NÚMERO ÚNICO: 0020178-28.2022.8.25.0001

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:23

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/02/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE EXECUTADO: JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS EXECUTADO: LUXO ÓTICAS EIRELLI DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202211800726 (AB) R. HOJE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211800726 NÚMERO ÚNICO: 0020178-28.2022.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR BANESE – BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EM FACE DE LUXO ÓTICAS EIRELI E JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS. INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, PERMANECEU INERTE CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 20/09/2023(FL. 133). PEÇA JUNTADA EM 13/03/2023 (FLS. 125/127) INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO COMO SENDO R$ R$ 23.777,13 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS). REALIZADA PESQUISA SISBAJUD, FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 64,07 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), CONFORME CONSULTA JUNTADA EM 24/04/2024 (FL. 142/147). REALIZADA PESQUISA RENAJUD FOI ENCONTRADO UM VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS, SEM RESTRIÇÕES EM 24/07/2024 (FLS.161/162). RESPOSTA SERASAJUD EM 20/01/2025 (FL.190) INFORMANDO QUE PROCEDEU A ANOTAÇÃO NO NOME DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO BLOQUEIO, CONFORME CONTA CERTIDÃO EM 01/11/2024 (FL. 187). VALOR TRANSFERIDO COM ALVARÁ PARA O CREDOR EM 27/02/2025 E 11/03/2025 (FL. 214 E 216) A QUANTIA DE R$ 64,07 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), BLOQUEADA VIA SISBAJUD. MANIFESTAÇÃO EM 10/02/2025 (FL. 211) DA PARTE EXEQUENTE, INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA E PLEITEANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA FINS DE PENHORA IN LOCO, NO ESCOPO QUE SEJAM DESVENDADOS, EM NOME DESTE, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TANTOS QUANTOS SATISFAÇAM O VALOR DEVIDO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DESSE MODO, DEFIRO E PLEITO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA FINS DE PENHORA IN LOCO, CONFORME PEÇA DATADA DE 10/02/2025 (FL. 211). DEVOLVIDO O MANDADO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA SE MANIFESTAR EM 10 DIAS SOBRE O MESMO. OUTROSSIM, NÃO ESTANDO SATISFEITO O DÉBITO EXEQUENDO COM AS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, DE MANEIRA OBJETIVA E VISANDO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, NCPC. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. ARACAJU, 09 DE JULHO DE 2025 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

Mero expediente

09/07/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 10:18

Expedição de documento (Informações)

11/03/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE EXECUTADO: JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS EXECUTADO: LUXO ÓTICAS EIRELLI DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202511800123 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211800726 NÚMERO ÚNICO: 0020178-28.2022.8.25.0001

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

27/02/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/02/2025, 09:59

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE EXECUTADO: JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS EXECUTADO: LUXO ÓTICAS EIRELLI DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202211800726 (AB) R. HOJE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211800726 NÚMERO ÚNICO: 0020178-28.2022.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR BANESE – BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EM FACE DE LUXO ÓTICAS EIRELI E JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS. INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, PERMANECEU INERTE CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 20/09/2023(FL. 133). PEÇA JUNTADA EM 13/03/2023 (FLS. 125/127) INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO COMO SENDO R$ R$ 23.777,13 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS). REALIZADA PESQUISA SISBAJUD, FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 64,07 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), CONFORME CONSULTA JUNTADA EM 24/04/2024 (FL. 142/147). REALIZADA PESQUISA RENAJUD FOI ENCONTRADO UM VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS, SEM RESTRIÇÕES EM 24/07/2024 (FLS.161/162). RESPOSTA SERASAJUD EM 20/01/2025 (FL.190) INFORMANDO QUE PROCEDEU A ANOTAÇÃO NO NOME DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO BLOQUEIO, CONFORME CONTA CERTIDÃO EM 01/11/2024 (FL. 187). VALOR TRANSFERIDO COM ALVARÁ PARA O CREDOR EM 27/02/2025 E 11/03/2025 (FL. 214 E 216) A QUANTIA DE R$ 64,07 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), BLOQUEADA VIA SISBAJUD. MANIFESTAÇÃO EM 10/02/2025 (FL. 211) DA PARTE EXEQUENTE, INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA E PLEITEANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA FINS DE PENHORA IN LOCO, NO ESCOPO QUE SEJAM DESVENDADOS, EM NOME DESTE, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TANTOS QUANTOS SATISFAÇAM O VALOR DEVIDO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DESSE MODO, DEFIRO E PLEITO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA FINS DE PENHORA IN LOCO, CONFORME PEÇA DATADA DE 10/02/2025 (FL. 211). DEVOLVIDO O MANDADO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA SE MANIFESTAR EM 10 DIAS SOBRE O MESMO. OUTROSSIM, NÃO ESTANDO SATISFEITO O DÉBITO EXEQUENDO COM AS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, DE MANEIRA OBJETIVA E VISANDO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, NCPC. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. ARACAJU, 09 DE JULHO DE 2025 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE EXECUTADO: JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS EXECUTADO: LUXO ÓTICAS EIRELLI DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202211800726 (JA) R. HOJE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211800726 NÚMERO ÚNICO: 0020178-28.2022.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EM FACE DE LUXO ÓTICAS EIRELI E JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS. INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, PERMANECEU INERTE CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 20/09/2023 (FL. 133). PEÇA JUNTADA EM 13/03/2023 (FLS. 125/127) INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO COMO SENDO R$ R$ 23.777,13 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS) REALIZADA PESQUISA SISBAJUD, FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 64,07 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), CONFORME CONSULTA JUNTADA EM 24/04/2024 (FL. 142/147). REALIZADA PESQUISA RENAJUD FOI ENCONTRADO UM VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA JANNA GRACIELLE AQUINO DOS SANTOS, SEM RESTRIÇÕES EM 24/07/2024 (FLS.161/162). RESPOSTA SERASAJUD EM 20/01/2025 (FL.190) INFORMANDO QUE PROCEDEU A ANOTAÇÃO NO NOME DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO BLOQUEIO, CONFORME CONTA CERTIDÃO EM 01/11/2024 (FL. 187). DESSE MODO, DETERMINO: DA CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA VALOR SISBAJUD - ART 854,§§ 3º,4º E 5º NCPC/2015 – TRANSFERÊNCIA SISBAJUD E LEVANTAMENTO ALVARÁ NO TOCANTE AO MONTANTE BLOQUEADO JUNTO AO BANCO BRADESCO, CUJA SOMA ALCANÇOU R$ 64,07 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 854, § 3º DO NCPC, PASSO ÀS PROVIDÊNCIAS SEGUINTES, CONSOANTE ART. 854, §§ 4º E 5º DO NCPC. 1) INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE VIA SISBAJUD, A PARTE EXECUTADA QUEDOU-SE INERTE QUANTO A QUANTIA BLOQUEADA. 2) ASSIM, INEXISTINDO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CONVERTO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 5º DO NCPC A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, DA QUANTIA DE R$ 64,07 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INDICADAS NA RESENHA, E DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, NO PRAZO DE 24 HORAS, PARA CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO BANESE (047), AGÊNCIA 034, TUDO CONFORME RESENHA ANEXO, OBSERVANDO QUANTO A DESNECESSIDADE DE QUALQUER LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA NESTE CASO. 3) ULTRAPASSADO O PRAZO DO ITEM “2”, PROCEDA A CONSULTA NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DETERMINADA, E, ENCONTRANDO-SE O MONTANTE JÁ DISPONÍVEL NA CONTA JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR DE R$ 64,07 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), MAIS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES, EM NOME DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CNPJ Nº 13.009.717/0001-46. 2)DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA NÃO ESTANDO SATISFEITO O DÉBITO EXEQUENDO COM AS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, DE MANEIRA OBJETIVA E VISANDO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9

06/02/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202211800724, 202211800725, 202211800726(k) R hoje. Cite–se e intime-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (artigo 829 NCPC), a contar da citação, sob pena de penhora/avaliação de bens e demais atos processuais, ou querendo, indicar bens à penhora, embasando-se na disposição do art. 829, §2º do NCPC. O executado deverá ser advertido que o prazo para oferta de Embargos do Devedor será de 15 dias da citação da execução, contados, conforme o caso, consoante regras dos artigos 915 e 231 do NCPC, bem como, alternativamente, reconhecendo o crédito, mediante o depósito de 30% para caução do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros 1% ao mês, observados os ditames do art. 916 do NCPC quanto a esse regramento. Não havendo pagamento, de imediato, o oficial de justiça/executor de mandado, munido do mandado ou segunda via do mesmo, deverá lavrar auto de penhora/avaliação de bens, e, de imediato, intimar o executado de tais atos, ficando o auxiliar da justiça advertido que deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do NCPC, em não encontrando o executado para citar e localizando bens de sua titularidade. Observe-se, inclusive o disposto no art. 845 do NCPC quanto a penhora sobre bem imóvel ou veículo automotores e sobre os bens em foro diverso do processo. Outrossim, existindo no pleito inicial que seja realizada de imediato a penhora on line, via Bacenjud, considerando que dinheiro é o primeiro dos bens dentre aqueles a serem penhorados, volvam conclusos imediatamente, na hipótese de não pagamento da dívida em 15 dias, independentemente do cumprimento das determinações acima pelo senhor oficial de justiça/executor de mandados, observando que, neste caso, deverá ser comprovado o recolhimento do valor de R$13,00 (treze reais), quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO OBSERVAR A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E CERTIFICAR ANTES DA CONCLUSÃO. De pronto, fixo honorários de advogado no percentual de 10% da dívida, cujo valor será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias, podendo existir majoração, nos termos do art. 827, §§ 1º e 2º do NCPC. Por fim, na hipótese de existir pleito relativo à expedição de certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, consoante arts. 782, §3º e 828 do NCPC, determino que seja comprovado o recolhimento do valor previsto em norma, quantia referente a cada certidão exarada, ou outro valor sendo mais de uma certidão, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2016, anexo {Via Movimentação em Lote nº 202200317}

11/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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