Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONVIT - CONSTRUTORA VITORIA LTDA ADV.: RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES - OAB: 6352-SE
EXECUTADO: EMURB ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800928 (N) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201911800911 EXEQUENTE/IMPUGNADO: CONVIT – CONSTRUTORA VITORIA LTDA EXECUTADO/IMPUGNANTE: EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO PROPÔS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR CONVIT - CONSTRUTORA VITORIA LTDA, ARGUMENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. À VISTA DISSO, PUGNA PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DECLARAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE A PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA NÃO ATUALIZOU CORRETAMENTE O CRÉDITO. A PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA DEFENDE O VALOR DE R$ 205.445,53 (DUZENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ MAIO/2024, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO MONTANTE DE R$ 71.695,74 (SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), AMBOS ATUALIZADOS MAIO/2024, CONFORME PLANILHA ÀS FLS. 117/120. EM PETIÇÃO DATADA DE 19/01/2026 (FL. 111/115), O EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO, ADUZINDO QUE O IMPUGNANTE INCORREU EM PRECLUSÃO LÓGICA. ISTO POIS, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB N° 202411800929, O QUAL VISA SATISFAZER OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO MESMO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O CRÉDITO ORA SOB ANÁLISE, O EXECUTADO NÃO SE OPÔS AO ÍNDICE DE CORREÇÃO ENTÃO EMPREGADO PELO EXEQUENTE, QUAL SEJA, O IPCA-E, QUE É O MESMO EMPREGADO ORA EMPREGADO NOS CÁLCULOS JUNTO À INICIAL. NO MAIS, ARGUMENTA QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO FEREM A COISA JULGADA, POIS NÃO SEGUEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411800928 NÚMERO ÚNICO: 0028880-89.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTA PELO EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR CONVIT – CONSTRUTORA VITORIA LTDA, ARGUMENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. II.1 - DO TÍTULO JUDICIAL OBSERVA-SE QUE FORA PROLATADA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA TOMBADO SOB O Nº 201911800911. VEJAMOS O DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E, POR CONSEQUENTE, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC. OUTROSSIM, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE PRESCREVE OS §§§2º, INCISO III, 3º, INCISO I E 6º, DO ART. 85