Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 46135/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501133704 NÚMERO ÚNICO: 0000788-17.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390200364 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - RONALD GAMA SILVA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO ANO DE 2022. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 142/2005, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 292/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, POR NÃO VISLUMBRAR NESTES AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.1.1. REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES (ARTIGO 100 DO CPC), PORQUANTO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RECORRENTE REVELAM-SE, POR ORA, SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LADO OUTRO, NÃO BASTAM A INFIRMAR ESSE STATUS QUO PROCESSUAL AS ISOLADAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES.2. INICIALMENTE, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE N.º 1.502.069 FOI AFETADO PELA CORTE SUPREMA (TEMA N.º 1324), TENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RECORRIDA SIDO RECONHECIDA, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 28/09/2024, COM O SEGUINTE TEMA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE À LUZ DOS ARTIGOS 37; X; 169; § 1º; I; E 206; VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO POR PORTARIAS DO MEC DEVE SER ESTENDIDO ÀS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. .2.1. NESSE TOAR, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO NAQUELES PROCESSOS, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR.2.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR; , SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES OBTIDAS COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL.3. POIS BEM. REPUTA-SE QUE O CASO NARRADO NO PRESENTE RECURSO (INTERPOSTO EM 23/03/2025 PP. 201/208) CONSISTE EM REFORMAR O DECISUM PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO REAJUSTE ANUAL DO MAGISTÉRIO NA INTEGRALIDADE FIXADA EM 33,24% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO), DESDE JANEIRO DE 2022 ATÉ A EFETIVA E INTEGRAL IMPLEMENTAÇÃO, CONSIDERANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE AQUÉM DO VALOR INTEGRAL, OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2022, NO PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ E DEZESSEIS POR CENTO).4. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.5. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL , CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO.6. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA , E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE , (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO.7. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR.8. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE O PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N. 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.9. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI N. 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO.10. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.738/2008, SENDO QUE OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INCIDEM A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º § 1º.11. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL.12. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA .13. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF .14. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 5/2021 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE), ANEXADA À INICIAL (PP. 23/45) ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA.15. POSTO ISSO, ANALISANDO AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL, DURANTE O ANO DE 2022, NÃO ATUALIZOU CORRETAMENTE O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NESTE PONTO, INFERE-SE QUE, NO ANO DE 2022, O VALOR DO PISO SALARIAL ERA DE R$ 3.845,63. NO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2022 CONCEDEU REAJUSTE SALARIAL DE 10,16%, CUJO VALOR INICIAL É DE R$ 3.179,38, INFERIOR AO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DA PORTARIA MEC Nº 67/2022, QUE INDICOU O PERCENTUAL E 33,24% DE AUMENTO. PORTANTO, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANTO A ESTE PONTO.15.1. EM TAL CENÁRIO, DESTACA-SE QUE, PARA OBTER O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO ÀS PARTES DEMANDANTES, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2022, O QUAL É APLICADO PARA AQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (1,02) E HORIZONTAL (I PARA II: 1,4; I PARA III: 1,5; E I PARA IV: 1,7), BEM ASSIM A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. DITO ISSO, TEM-SE QUE O REQUERENTE É PROFESSOR DA MUNICIPALIDADE, SENDO QUE LABORA COM CARGA HORÁRIA DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS E OCUPA O NÍVEL II (1,4) E CLASSE A (CONTRACHEQUE JUNTADO EM 26/06/2025), PELO QUE DEVERIA PERCEBER, MENSALMENTE, NO ANO DE 2022 SALÁRIO BÁSICO NO VALOR DE R$ 4.307,10 (QUATRO MIL TREZENTOS E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS).16. PORÉM, EXAMINANDO AS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS À INICIAL, VERIFICA-SE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO OBEDECEU AOS DITAMES DO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, TENDO EM VISTA QUE, NO ANO DE 2022, ADIMPLIU, EM FAVOR DO RECLAMANTE, SALÁRIO-BASE NO VALOR DE R$3.015,99 EM JANEIRO E DE R$ 3.232,49 NOS DEMAIS MESES DAQUELE ANO, NO ANO DE 2023, O MONTANTE DE R$ 3.560,91. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE A PARTE RECORRIDA, DURANTE O PERÍODO VINDICADO, RECEBEU VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS, PELO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUESTADAS E, DESSA FORMA, A SENTENÇA FUSTIGADA NÃO MERECE REFORMA.17. POR OPORTUNO, DESTAQUE-SE QUE, EMBORA A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 02/2022 (PP. 21/22) TENHA PROMOVIDO REAJUSTES NA TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, TAIS NORMAS NÃO OBSERVARAM O VALOR INTEGRAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, TENDO EM VISTA QUE, AO OBSERVAR O MONTANTE DEFINIDO PARA O PROFESSOR LOCAL QUE OCUPA O NÍVEL I, CLASSE A E LABORA EM REGIME DE 200 HORAS SEMANAIS, ISTO É, PARA O PROFISSIONAL QUE INGRESSOU NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, TEM-SE OS VALORES ALI DEFINIDOS FORAM DE APENAS R$ 3.179,38, EM 2022. LOGO, SE OS VALORES INICIAIS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO OBSERVARAM O PISO EM REFERÊNCIA, EVIDENTE QUE, POR REFLEXO, TODA A CARREIRA ACABA RECEBENDO ABAIXO DE TAL PARÂMETRO. 18. QUANTO AOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS À PARTE RECORRIDA SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, É INEGÁVEL QUE AQUELAS DISPARIDADES SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE OS REFLEXOS PREVISTOS NA CARREIRA E, PORTANTO, NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA. NESSE DIAPASÃO, SE, NA LEI LOCAL, EXISTIR A PREVISÃO DE QUE A VANTAGEM POSSUI COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO INICIAL, NÃO HAVERÁ COMO SE CHEGAR A OUTRO ENTENDIMENTO, SENÃO O DE QUE A REFERIDA VANTAGEM SOFRERÁ NECESSARIAMENTE ALTERAÇÃO COM A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. E, NESTE PONTO, É INEQUÍVOCO QUE OS REFLEXOS MENCIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA SOMENTE SE REFEREM ÀQUELAS VERBAS (ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGEM) QUE TENHAM BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR QUE, CONSEQUENTEMENTE, TAMBÉM SOFRERÃO O IMPACTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDA POR ESTE JUÍZO. LADO OUTRO, AS VERBAS E VANTAGENS QUE TENHAM BASE DE CÁLCULO DISTINTA DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES, NÃO SERÃO ATINGIDAS PELA CONDENAÇÃO PROLATADA NESTE FEITO.20.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA LHES DAR PROVIMENTO PARCIAL, MODIFICANDO A SENTENÇA FUSTIGADA PARA INCLUIR A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL EM TODA CARREIRA (O ESCALONAMENTO EM NÍVEIS E CLASSES), COMO PRETENDE A RECORRENTE/AUTORA, ASSIM, TEM-SE QUE O SEU VENCIMENTO BÁSICO SERIA DE R$ 4.307,10 (QUATRO MIL TREZENTOS E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) NO ANO DE 2022, MANTENDO-SE EM SEUS DEMAIS TERMOS A SENTENÇA COMBATIDA. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.