Execução Fiscal 0032859-40.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0032859-40.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS EXECUTADO: VAGNER ARAUJO CARNEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV.: CAROLINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 65339-BA DECISÃO....: [...] DESTA FEITA, POR ORA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200859 NÚMERO ÚNICO: 0032859-40.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO QUANTO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. ASSIM, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, CASO QUEIRA, APRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EM SEGUIDA, À SECRETARIA PARA CERTIFICAR ACERCA DO DECURSO DO PRAZO. NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA QUANTIA BLOQUEADA. INTIMEM-SE.

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

25/05/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS EXECUTADO: VAGNER ARAUJO CARNEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV.: CAROLINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 65339-BA DECISÃO/DESPACHO....: O EXECUTADO, POR MEIO DE ADVOGADO(A), APRESENTOU PEDIDO DATADO DE 27/03/2026, OBJETIVANDO O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NOS AUTOS, VIA SISBAJUD, COM BASE NO ERESP 1330567-RS, QUE REALIZOU UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO DIA 21/02/2024, NO RESP 1677144/RS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SÓ EXISTE PARA OS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS NA POUPANÇA. SE ESTIVEREM EM OUTRO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, É ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR QUE A QUANTIA É DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200859 NÚMERO ÚNICO: 0032859-40.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DO PROCURADOR(A) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR QUE A QUANTIA BLOQUEADA É DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/04/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS EXECUTADO: VAGNER ARAUJO CARNEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV.: CAROLINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 65339-BA ATO ORDINATÓRIO....:...II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS.. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200859 NÚMERO ÚNICO: 0032859-40.2016.8.25.0001

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:16

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. Hoje, O executado peticionou nos autos requerendo a suspensão deste feito executivo até o trânsito em julgado da decisão exarada em 02/03/2020 na exceção de pré-executividade, bem como até o trãnsito em julgado dos embargos à execução fiscal apenso (nº 202012200545). Neste sentido, importa trazer à baila o que dispõe o art. 151 do CTN, que elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pois, como cediço, o simples ajuizamento de ação, ou qualquer outro meio de defesa, sem depósito ou qualquer espécie de garantia não suspende a exigibilidade do crédito nem o curso da execução fiscal, conforme disposições do art. 784, § 1º do Novo Código de Processo Civil: “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante em título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”, em consonância com o precedente do STJ. 2ª Turma. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 929.737/RS. Destarte, a exigência de depósito prévio apenas consiste como requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação judicial, em nada se confundindo como requisito para fins de propositura da presente defesa, haja vista que neste segundo caso, tem-se sedimentado a inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 28, o que, notadamente, não é o caso do pedido formulado pelo devedor. Conclui-se, portanto, que a execução somente será suspensa por embargos à execução depois de seguro o juízo com a penhora, ou por qualquer ação autônoma, desde que, haja o depósito prévio, caso contrário, não evita a realização da penhora, não produzindo efeitos relativamente aos embargos do executado. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução, pois não se encontra presente o requisito para o deferimento da medida (Art. 151, V, do CTN), a saber: depósito do montante integral apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

25/11/2021, 00:00

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