Execução Fiscal 0060947-83.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0060947-83.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: RGA EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE DECISÃO....: CONSTA NOS AUTOS PEDIDO DO ENTE EXEQUENTE ACERCA DA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS MÓVEIS/IMÓVEIS PENHORADOS, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 10/04/2026. CERTIFICADA A REGULARIDADE DA PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202348 NÚMERO ÚNICO: 0060947-83.2019.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO, NOS SEGUINTES TERMOS: I - À VISTA DA LISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE, NOMEIO O LEILOEIRO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, INSCRITO NA JUCESE SOB A MATRÍCULA Nº 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, TELEFONE Nº (79) 3211-6418, PARA PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM 11/04 /2022, SENDO O AUTO DE PENHORA ACOSTADO EM 13/05/2022, DE MATRÍCULA 10185 DO 01º OFÍCIO DE ARACAJU (VIDE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ACOSTADA EM 23/11/2022), RESPEITANDO AS REGRAS DO CPC/15 DO ART. 881 E SEGUINTES, ASSEGURANDO AS GARANTIAS PROCESSUAIS, COMO A AMPLA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. CUMPRE, AINDA, OBSERVAR QUE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DEVERÁ OCORRER, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PELO QUE SE INFERE DO ART. 882 DO CPC/15. [...]

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/05/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: RGA EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE A SECRETARIA SOBRE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS ACERCA DA REGULARIDADE DA PENHORA, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, OS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E O RESPECTIVO AUTO DE AVALIAÇÃO, NOS CASOS DE BENS MÓVEIS. TRATANDO-SE DE BENS IMÓVEIS, CERTIFICAR ACERCA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO SEU CÔNJUGE, SE HOUVER, E, POR FIM, QUANTO À CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E EVENTUAL REGISTRO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202348 NÚMERO ÚNICO: 0060947-83.2019.8.25.0001

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:57

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:49

Confirmada

24/02/2026, 00:47

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/02/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: RGA EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE QUE O BEM OBJETO DA DÍVIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE PENHORADO, CONFORME DECISÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 30/07/2025. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE O MESMO BEM, PORQUANTO JÁ SE ENCONTRA PENHORADO E AVALIADO NESTES AUTOS. DIANTE DISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202348 NÚMERO ÚNICO: 0060947-83.2019.8.25.0001 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E, QUERENDO, MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:38

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202348 NÚMERO ÚNICO: 0060947-83.2019.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: RGA EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE DECISÃO/DESPACHO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 24/02/2025 ---- DE INÍCIO, IMPORTA RESSALTAR QUE A EXECUÇÃO DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 797 DO CPC. ASSIM, DIANTE DA INFORMAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À HASTA PÚBLICA, BEM COMO À LUZ DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO, TUDO CONFORME REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELO EXEQUENTE EM 24/09/2024, DEFIRO O PLEITO FORMULADO E DESCONSTITUO A ARREMATAÇÃO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA AO ARREMATANTE. OUTROSSIM, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2019 DESTE TRIBUNAL, ARBITRO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ACORDO, O QUE TOTALIZA R$ 217,23 (DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), A QUAL DEVERÁ SER PAGA PELA PARTE EXECUTADA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE PROMOVA O DEPÓSITO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PORÉM, CASO NÃO OCORRA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PERANTE O AUXILIAR, ESTE PODERÁ MANEJAR EXECUÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO EXECUTADO, O QUE, CERTAMENTE DEMONSTRA QUE EVENTUAL INADIMPLEMENTO NÃO SERÁ DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ESPECIALIZADO. POR FIM, DEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E SUSPENDO O FEITO EXECUTIVO ATÉ O PRAZO FINAL DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, ATÉ 24/02/2025. DECORRIDO ESSE PRAZO, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO OU REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE SER PRESUMIDO O PAGAMENTO, FATO ESSE QUE ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO. CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO, CABERÁ AO EXEQUENTE INFORMAR NOS AUTOS, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO; CASO CONTRÁRIO, DEVERÁ PERMANECER OS TERMOS DA AVENÇA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO OUTROSSIM, INTIME-SE O LEILOEIRO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO COMISSÃO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS. À SECRETARIA PARA LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA EM 26/09/2024, EM FAVOR DA ARREMATAMENTE. INTIME-SE O LEILOEIRO DESIGNADO ACERCA DESTA DECISÃO. INTIMEM-SE.

08/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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