Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: RK INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI ADV.: VINICIUS MARTINS DUTRA - OAB: 69677-RS
EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....:
Julgamento - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201508 NÚMERO ÚNICO: 0036206-03.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DECLARO NULA A PENHORA EFETIVADA ATRAVÉS DA MEDIDA SISBAJUD, VIDE ESPELHO DA CONSULTA JUNTADO AOS AUTOS EXECUTIVOS EM APENSO EM 18/09/2023, E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA A MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVADA, CUMPRINDO-SE A CITAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 214, §2° DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA OS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, VINDO-ME OS AUTOS DO EXECUTIVO FISCAL CONCLUSOS PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. INTIMEM-SE.