Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043583-25.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043583-25.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 09:26

Trânsito em julgado

15/07/2025, 09:26

Decurso de Prazo

15/07/2025, 09:26

Decurso de Prazo

14/07/2025, 07:50

Confirmada

28/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIVINA FORMA LTDA ME ADV.: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541101751 NÚMERO ÚNICO: 0043583-25.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, EXTINGP O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA REQUERENTE EXCLUSIVAMENTE PARA RECONHECER NULIDADE ABSOLUTA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE TLF A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 12/2021, DEVENDO A REQUERENTE RESPONDER SOMENTE PELOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 (FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 11/2021). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 12:28

Procedência em Parte

16/06/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:48

Confirmada

19/04/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIVINA FORMA LTDA ME ADV.: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO ANTE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REMESSA A ESTE JUÍZO, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. FINDOS OS PRAZOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541101751 NÚMERO ÚNICO: 0043583-25.2024.8.25.0001

11/04/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•18/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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