Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000567-79.2024.8.25.0014 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000567-79.2024.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV.: JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272-SE ADV.: EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464000568 NÚMERO ÚNICO: 0000567-79.2024.8.25.0014 INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA, EM ATÉ 10 DIAS, CONTRARRAZOAR O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV.: EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464000568 NÚMERO ÚNICO: 0000567-79.2024.8.25.0014 ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA JOSÉ FRANÇA FEITOSA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS À REQUERENTE NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2019 A DEZEMBRO/2023, DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO TEMPESTIVA E INTEGRAL DOS REAJUSTES ANUAIS DO PSPN E DO ESCALONAMENTO DE CARREIRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2001, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 244/2009, ATÉ O LIMITE DE R$ 84.720,00 (OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), COM RENÚNCIA EXPRESSA PELA REQUERENTE AO VALOR EXCEDENTE, OBSERVADA A PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À INICIAL; B) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS VERBAS DE TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS, 13º SALÁRIOS E ADICIONAL DE 1/3, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 509 DO CPC; C) DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE REGULARIZE O CADASTRO FUNCIONAL DA REQUERENTE PARA A CARGA HORÁRIA DE 160 HORAS MENSAIS, COM EFEITOS A CONTAR DE 13/11/2008; OS REFLEXOS FINANCEIROS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DESTA DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA, PARA ALÉM DOS JÁ CONTEMPLADOS NO ITEM (A), SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; D) SOBRE AS PARCELAS COM VENCIMENTO ATÉ 07/12/2021, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS À TAXA DA POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997; A PARTIR DE 08/12/2021, SOBRE TODO O SALDO REMANESCENTE EM ABERTO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

19/05/2026, 00:00

Procedência

15/05/2026, 10:09

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 06:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/05/2026, 06:31

Petição (Petição (outras))

04/01/2026, 15:33

Confirmada

11/11/2025, 00:53

Expedida/certificada

31/10/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/10/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV.: EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464000568 NÚMERO ÚNICO: 0000567-79.2024.8.25.0014 INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, UMA VEZ QUE HOUVE SUA CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, CONFORME JUNTADA DE 25/05/2024 (P. 90). ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA OFERTA DE CONTESTAÇÃO CERTIFICADO EM 05/05/2025 (P. 130), DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 344 DO CPC, PORÉM, NÃO RECONHEÇO OS SEUS EFEITOS MATERIAIS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 345, INC. II, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, MANIFESTAREM-SE, JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE, A RESPEITO DE EVENTUAL INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVA, NA FORMA DO ART. 369 DO CPC. EVENTUAL REQUERIMENTO GENÉRICO, POR EXALAR MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO E OFENSIVO AOS CONSECTÁRIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E CELERIDADE PROCESSUAL, SERÁ, NA FORMA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INDEFERIDO E IMPLICARÁ, ASSIM COMO O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS, O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O ALUDIDO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE NOS MOLDES DO ART. 228 DO CPC.

15/08/2025, 00:00

Decretação de revelia

13/08/2025, 12:14

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV.: EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464000568 NÚMERO ÚNICO: 0000567-79.2024.8.25.0014 ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA JOSÉ FRANÇA FEITOSA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS À REQUERENTE NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2019 A DEZEMBRO/2023, DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO TEMPESTIVA E INTEGRAL DOS REAJUSTES ANUAIS DO PSPN E DO ESCALONAMENTO DE CARREIRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2001, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 244/2009, ATÉ O LIMITE DE R$ 84.720,00 (OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), COM RENÚNCIA EXPRESSA PELA REQUERENTE AO VALOR EXCEDENTE, OBSERVADA A PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À INICIAL; B) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS VERBAS DE TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS, 13º SALÁRIOS E ADICIONAL DE 1/3, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 509 DO CPC; C) DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE REGULARIZE O CADASTRO FUNCIONAL DA REQUERENTE PARA A CARGA HORÁRIA DE 160 HORAS MENSAIS, COM EFEITOS A CONTAR DE 13/11/2008; OS REFLEXOS FINANCEIROS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DESTA DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA, PARA ALÉM DOS JÁ CONTEMPLADOS NO ITEM (A), SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; D) SOBRE AS PARCELAS COM VENCIMENTO ATÉ 07/12/2021, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS À TAXA DA POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997; A PARTIR DE 08/12/2021, SOBRE TODO O SALDO REMANESCENTE EM ABERTO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

19/05/2026, 00:00

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