Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSEFA DOS SANTOS VIEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: JOSE IRONILDES SOARES SANTOS ADV.: BRUNO SANTOS DA SILVA - OAB: 14551-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 18 DE FEVEREIRODE 2025, ÀS 09H45MIN, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM JUIZ DE DIREITO, ALTAMIRO PACHECO DA SILVA JÚNIOR, COMIGO ESTAGIÁRIA, QUE ESTE SUBSCREVE, FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: A PARTE EXEQUENTE, REPRESENTADA PELA SUA GENITORA JOSEFA DOS SANTOS VIEIRA, ACOMPANHADA PELO DEFENSOR PÚBLICO, DR. AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL, A SRA. NOCILIA DOS SANTOS VIEIRA, AVÓ MATERNA DAS EXEQUENTES, O EXECUTADO, REPRESENTADO PELO ADVOGADO BRUNO SANTOS DA SILVA (OAB/SE 14551), A CONSELHEIRA TUTELAR, ANTÔNIA CRISTINA DOS SANTOS, E O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. ANDERSON VIANA SOUZA. ABERTA A AUDIÊNCIA, AS PARTES ENTABULARAM ACORDO, REFERENTE AOS PROCESSOS 202350101030 (AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA), 202450100435 E 202450100436 (CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA), NOS SEGUINTES TERMOS: “CLÁUSULA 1ª: AS PARTES ACORDARAM COM O DIREITO DE CONVIVÊNCIA LIVRE E A GUARDA PASSARÁ A SER DA AVÓ MATERNA, A SRA. NOCILIA DOS SANTOS VIEIRA, A QUAL JÁ EXERCIA A GUARDA DE FATO DAS ADOLESCENTES. CLÁUSULA 2ª: O GENITOR DASADOLESCENTES PERMANECERÁ PAGANDO O VALOR R$200,00, CORRESPONDENTE A 13,2% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA CADA INFANTE, ATÉ O DIA 25 DE CADA MÊS, EM CONTA DE TITULARIDADE DA GUARDIÃ, SRA.NOCILIA DOS SANTOS VIEIRA, QUAL SEJA: AGÊNCIA: 0060, OPERAÇÃO: 013, CONTA-CORRENTE: 00021553-7, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLÁUSULA 3ª: AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE SERÃO PARTILHADAS IGUALMENTE ENTRE OS GENITORES. CLÁUSULA 4ª: A GENITORA SE COMPROMETE A PAGAR O VALOR DE R$300,00, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CORRESPONDENTE A 19,7% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, ATÉ O DIA 25 DE CADA MÊS, EM CONTA DE TITULARIDADE DA GUARDIÃ, SRA. NOCILIA DOS SANTOS VIEIRA, QUAL SEJA: AGÊNCIA: 0060, OPERAÇÃO: 013, CONTA-CORRENTE: 00021553-7, DO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLÁUSULA 5ª: DIANTE DO PRESENTE ACORDO, A EXEQUENTE DOS PROCESSOS 202450100435 E 202450100436, DÁ QUITAÇÃO AO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS FEITOS INDICADOS, REQUERENDO A EXTINÇÃO”. AS PARTES RENUNCIAM O PRAZO RECURSAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, CONSIDERANDO QUE O AJUSTE ATENDE OS INTERESSES DA MENOR TUTELADA NOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 487, III, “B”, DO CPC. POR FIM, PELO MAGISTRADO FOI DITO: “HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, III, B, DO CPC. DETERMINO CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES, VIA SISBAJUD, NO PROCESSO 202450100436. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA, A SRA. NOCILIA DOS SANTOS VIEIRA. TRASLADE-SE CÓPIA DESSE TERMO AO PROCESSO 202350101030, PARA FINS DE EXTINÇÃO COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO”. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, APÓS LIDO E ACHADO CONFORME POR NATHALIA NAELY SANTOS CARMO, ESTAGIÁRIA DE DIREITO, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO. ALTAMIRO PACHECO DA SILVA JÚNIOR JUIZ SUBSTITUTO ANDERSON VIANA SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA
Audiência - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202450100436 NÚMERO ÚNICO: 0001944-46.2024.8.25.0027