Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19997/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820671 NÚMERO ÚNICO: 0000206-85.2005.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....200586110140 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500813592 APELANTE - LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO - EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - OAB: 9999/PB APELADO - POSTO L&M LTDA ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. A PARTE APELANTE ALEGA QUE A EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE IMÓVEL E A SUA DILIGÊNCIA NA BUSCA POR BENS AFASTARIAM A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO: (I) A EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL CUJAS TENTATIVAS DE LEILÃO FORAM INFRUTÍFERAS; E (II) A ALEGAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CONTRASTE COM A AUSÊNCIA DE ATOS DE EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR LONGO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SE CONFUNDE COM O MERO ATO DE PENHORA FORMAL, EXIGINDO QUE O ATO SEJA EFICAZ PARA, AO MENOS POTENCIALMENTE, SATISFAZER O CRÉDITO. TENTATIVAS DE LEILÃO QUE SE REVELAM NEGATIVAS DEMONSTRAM A INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.4. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.340.553/RS) E DESTA CORTE, OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O QUE SE BUSCA EVITAR É A PERPETUAÇÃO DE EXECUÇÕES INEFICIENTES.5. TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DO CREDOR SOBRE A PRIMEIRA TENTATIVA INEFICAZ DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS APLICÁVEL À DUPLICATA SEM QUE HOUVESSE ATO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE BEM IMÓVEL, SEGUIDA DE REITERADAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE EXPROPRIAÇÃO, NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO PRAZO SE INICIA APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DO CREDOR SOBRE A INEFICÁCIA DA MEDIDA. 2. MEROS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS QUE SE REVELAM INEFICAZES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE VISA COIBIR A PERPETUIDADE DAS EXECUÇÕES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, II, 921 E 924, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017403-65.2007.8.25.0001 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.